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Doc. 250.6020.1850.5183
1 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334.CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.
A aplicação do CPC/2015, art. 942 em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao adolescente infrator.
A questão consiste em saber se a técnica do CPC/2015, art. 942 deve ser aplicada quando o julgamento não unânime for favorável ao adolescente submetido ao procedimento infracional, considerando que no sistema processual penal brasileiro não cabem embargos infringentes e de nulidade para alterar decisão não unân... ()
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um ú... ()
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réus condenados por homicídio qualificado. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Tese de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Rejeição. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. 1.»é pacífica a jurisprudência desta corte e do STF no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563), sendo inviável a (agrg referência, tão-Somente, à superveniente condenação. Precedentes.» no REsp 1.549.794/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 14/11/2017 24/11/2017
2 - O jurado é juiz de fato, e a lei lhe concede o direito de formular perguntas durante a sessão de julgamento, para que se sinta plenamente apto a decidir. Se houve um questionamento ao corréu e o jurado sentiu a necessidade de fazer a mesma pergunta ao agravante, não lhe pode ser vedado tal direito de esclarecimento, e suas indagações não necessariamente externam qualquer convicção pessoal. 3.»Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstitu... ()
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Buscas pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia qualificada. Volume na cintura. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
2 - O agravante foi abordado pela polícia após denúncias de que utilizava um veículo para distribuir drogas e estava armado. Durante a busca veicular, foram encontradas substâncias análogas à cocaína e dinheiro em espécie.
3 - A busca domiciliar foi autorizada pelo genito... ()
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou adequadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, já que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de provas colhidas durante a instrução processual. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o decreto condenatório foi fundamentado mediante o cotejo entre as provas colhidas sob o crivo do contraditório - em especial as declarações do ofendido - e os elementos informativos obtidos anteriormente - depoimento dos policiais que atuaram na ocorrência, imagens de câmeras de segurança existente no local e registro da placa do veículo utilizado na prática ilícita por uma testemunha ocular.
2 - Desse modo, o acolhimento da preten... ()
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPP, art. 619. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a... ()
9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Controvérsia acerca do consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo
Penal quando as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo
Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão da parte. Em outras palavras,"o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no ... ()
10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Substituição de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar". especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 - Agravo regimental não conhecido.
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exig... ()
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e posse de ilegal de munição de uso permitido. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.»A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto n... ()
13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Análise da culpabilidade. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgad... ()
14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte ... ()
15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.
2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()
16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()
17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.
2 - Agravo regimental desprovido.
18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade de invasão a domicílio. Desclassificação para posse para consumo próprio. Agravo regimental não provido. 1.»se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação». Trecho do voto condutor deste julgado] (agrg no hc 732.128 estatal/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de, grifei.) 27/9/2022 7/10/2022
2 - No caso em tela, a decisão hostilizada manteve a legalidade da busca pessoal ante a tentativa de fuga do réu. Entretanto, dada a inverossimilhança da alegação policial, de que o agente, sponte propria teria afirmado manter em depósito mais drogas em casa, a invasão domiciliar foi anulada, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.
3 - Remanescendo tão somente a apreensão de 36g de maconha, desacompanhada de quaisquer outros indícios como petrechos ou anotações relacionadas ... ()
19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.»A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto n... ()
20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.
2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()
21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.
2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()
22 - STJ. Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para refutar o óbice da Súmula 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - A Presidência desta Corte Superior constatou que a petição do agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice previsto na Súmula 83... ()
23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.»A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto n... ()
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a princípios. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um ú... ()
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Não observância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
3 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial por considerar presente ... ()
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Tempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público. Prazo de consulta estabelecido pela Lei 11.419/2006. Incidência da agravante da reincidência a partir da alusão aos antecedentes do acusado no plenário do Júri. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não procede a alegação de intempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, que desconsidera o prazo de consulta estabelecido pela Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.
2 - Tendo havido menção aos antecedentes criminais do acusado durante os debates no plenário do júri, tanto pela acusação quanto pela defesa, está autorizado o magistrado a sopesar essas anotações na dosimetria da pena. Inexistência de ofensa ao art. 492, I,"b», do CPP. Precedent... ()
27 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2 - Na hipótese, publicada a decisão recorrida em, iniciado o 28/4/2025 prazo no dia, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, 29/4/2025 esgotou-se em, quarta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão 30/4/2025 somente em, fora, portanto, do bíduo legal. 5/5/2025
3 - Embargos de declaração não conhecidos.
28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Provas obtidas por meio ilícito. Imediata absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Caráter do recurso especial no processo penal. Ausência de efeito dúplice. Efeitos revolvimento de inter partes. Provas. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou aclaratórios, mantendo a decisão que anulou provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, mas não reconheceu a total ausência de provas independentes e idôneas.
2 - As instâncias ordinárias devem reexaminar o feito sob o atual quadro fático e decidir sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, com nova sentença condenatória baseada em provas independentes, ou concluir pela absolvição do agente.
3 - Alegações de a... ()
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que não conhece do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão regimental para tanto.
2 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido.
3 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agra... ()
30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de homicídio. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido.
2 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII,"c», da... ()
31 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão a domicílio. Prequestionamento constitucional. Impossibilidade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3.»N... ()
32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Não observância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
3 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial por considerar presente ... ()
33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.
2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()
34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que a condenação do agravante encontra respaldo na prova dos autos, notadamente na versão da vítima. Rever tal entendimento, por sua vez, esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte ... ()
36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Não observância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
3 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial por considerar presente ... ()
37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca veicular. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar
2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca Habeas Corpus pessoal e/ou veicular prevista no referido CPP, art. 244 e firmou entendimento de que ... ()
38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte ... ()
39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tortura e sequestro e cárcere privado. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()
40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()
41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula 284/STF e da ausência da divergência jurisprudencial, nos termos da decisão agravada.
3 - Agravo regimental não provido.
42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Eca. Armazenamento de fotografias pornográficas e de cunho sexual. Violação ao CPP, art. 619. Ausência dos vícios apontados. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Pleito de condenação necessidade de r eexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal de origem expôs, suficientemente, as razões pelas quais concluiu pela ausência de provas suficientes para a condenação.
2 - Ademais, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a condenar o agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraor... ()
43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que não conhece do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão regimental para tanto.
2 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido.
3 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agra... ()
44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que não conhece do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão regimental para tanto.
2 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.
3 - Agravo regimental não provido.
48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ, a não comprovação da divergência e a impossibilidade utilização de julgados em habeas corpus e em recurso ordinário, nos termos postos na decisão agravada.
3 - Agravo regimental não provido.
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante refutar as causas específicas do não conhecimento do agravo em recurso especial, sob pena de incidência da
Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.
2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que... ()