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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 203.4010.1007.3700

1 - TSE. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. 2 - A partir da prova produzida, não ficou comprovada a prática do crime de calúnia eleitoral, pois o discurso tido como ofensivo contém apenas afirmações genérica... ()

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Doc. 196.1160.0000.4600

2 - TSE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Ação anulatória. Destituição de comissão provisória municipal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Embargos opostos apenas pelo assistente. Não conhecimento.

«1 - Não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida - no caso, o Democratas (DEM) Municipal não tiver se insurgido contra ACÓRDÃO que lhe foi desfavorável. Precedentes. 2 - O CPC/2015, art. 121, parágrafo único, o qual dispõe que, «sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual», não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme já assentou esta Corte Superior (AgR-A 284-38/SP, de... ()

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Doc. 205.1535.1000.1100

3 - TSE. Eleitoral. Eleições 2016. Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l». Preclusão consumativa. Inovação recursal. Rejulgamento da causa. Rejeição. Lei 4.737/1965, art. 275. CPC/2015, art. 1.067.

... ()

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Doc. 196.1160.0000.4100

4 - TSE. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Recurso interposto por parte ilegítima. Não conhecimento. Autos recebidos no gabinete em 05/09/2017. CPC/2015, art. 121.

«A atuação de assistente simples subordina-se à da parte assistida e impossibilita recurso autônomo, consoante o CPC/2015, art. 121 e precedentes desta Corte. No caso, o Parquet não interpôs recurso contra aresto proferido por esta Corte, em 14/02/2017, em sede de agravo regimental, o que impossibilita intervenção de terceiros. Embargos de declaração não conhecidos.»

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