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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 404º


  • Perdas e danos
  • Honorários advocatícios
  • Cláusula penal
Art. 404

- As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Lei 14.905, de 28/06/2024, art. 2º (Nova redação do caput do artigo. Efeitos a partir de 29/08/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º

Redação anterior (caput original): [- As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.]

Parágrafo único - Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
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Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios. Preparo recursal. Pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. Dispensa de adiantamento. CPC/2015, 82, §3º; Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF; Dissídio jurisprudencial prejudicado.
Tema 1.001/STJ; CPC/2015, art. 82, caput e §3º; CPC/2015, art. 85, §14; e CPC/2015, art. 1.007, §3º.
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.199.392 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.399/STJ; Julgamento do mérito. Execução individual de sentença coletiva. Extinção, prejudicada, em razão da procedência de ação rescisória que desconstitui o título judicial que lhe dava suporte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Atuação da parte exequente adstrita à boa-fé. Ausência de condenação. Necessidade. Recurso especial improvido, com fixação de tese jurídica vinculante. Direito processual civil.
CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 485, VI;
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2199392/RJ/STJ; REsp. 2182044/RN/STJ;).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.182.044 - RN - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.399/STJ; Julgamento do mérito. Execução individual de sentença coletiva. Extinção, prejudicada, em razão da procedência de ação rescisória que desconstitui o título judicial que lhe dava suporte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Atuação da parte exequente adstrita à boa-fé. Ausência de condenação. Necessidade. Recurso especial improvido, com fixação de tese jurídica vinculante. Direito processual civil.
CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 485, VI;
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2199392/RJ/STJ; REsp. 2182044/RN/STJ;).
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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