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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 404º

  • Perdas e danos
  • Honorários advocatícios
  • Cláusula penal
Art. 404

- As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Lei 14.905, de 28/06/2024, art. 2º (Nova redação do caput do artigo. Efeitos a partir de 29/08/2024. Veja Lei 14.905/2024, art. 5º

Redação anterior (caput original): [- As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.]

Parágrafo único - Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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CF/88, art. 100; CPC/1973, art. 131; CPC/1973, art. 302; CPC/1973, art. 319; CPC/1973, art. 436; CPC/2015, art. 341; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479; Lei Complementar 76/1993, art. 9º, §1º; Lei Complementar 76/1993, art. 16; Lei 8.629/1993, art. 5°, §8º e §9º; Lei 8.629/1993, art. 12; Lei 8.629/1993, art. 12; CCB/2002, art. 404, parágrafo único; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; Decreto-lei 3.365/1941, art. 26;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.004.109/SE/STJ; REsp 1.809.093/CE/STJ; REsp 1.814.350/SE/STJ; REsp 1.950.981/PE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.204.732 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 04/11/2025 - DJ 10/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.392/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Rejeição total ou parcial. Honorários advocatícios. CPC/2015. Questão de direito. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. (Honorários advocatícios: - Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14).CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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CCB/1916, art. 1.061 (Dispositivo equivalente).
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