CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 1º
Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1º- O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII, CF/88, art. 170, V, da Constituição Federal, e ADCT/88, art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.945.436 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Direito processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em dano ambiental e condição de pescador. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0852268-14.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE DESISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0807452-81.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5021814-06.2025.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO HIDRÔMETRO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO E A PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO OCULTO NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO DERRUÍDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003072-80.2025.8.16.0136 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM. PERDA DE UTILIDADE PRÁTICA DIANTE DA REFORMA DO CAPÍTULO RELATIVO AO SEGURO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004 QUE NÃO AUTORIZA PACTUAÇÃO ILIMITADA DE ENCARGOS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEI 14.905/2024. REGIME SUPLETIVO. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO AUTÔNOMA. IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, COBERTURAS, PRÊMIO E OPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO OU DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA. TEMA 972/STJ. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO E DO RECÁLCULO A ESSE TÍTULO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, CASO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS MANTIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010605-52.2018.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 25/09/2026 - DJ 27/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5091840-15.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. CDI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. COTAS DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.910.541 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em dano ambiental. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.903.867 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em dano ambiental e condição de pescador. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.902.446 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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