CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 1

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. POUSO FORÇADO DE HELICOPTERO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE SERVIÇO AÉREO E UM DOS SEUS SÓCIOS QUE PILOTAVA A AERONAVE EM FACE DA FABRICANTE/IMPORTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 2513) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$15.000,00, PARA CADA AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória requerida em caráter antecedente - Acolhimento parcial do pedido, com determinação ao réu Facebook de bloqueio dos perfis «Loja Cactus» e «Promoção Relâmpago», com o fornecimento dos dados cadastrais ou IPs de acessos referentes aos titulares destes perfis - Fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência do agravante em relação à ordem de remoção integral das páginas, sustentando a possibilidade de indicação e remoção dos conteúdos específicos relacionados ao autor - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Demonstração da utilização da imagem do autor em anúncio de produtos sem a devida autorização - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade das páginas quanto à entrega dos produtos - Prudência da ordem de remoção integral, inclusive em observância aos interesses dos consumidores, cujas normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social - Inteligência do CDC, art. 1º - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento do valor realizado de forma proporcional e compatível com a obrigação impugnada - Inviabilidade da redução - Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ensino particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil e CDC, art. 1º, CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, IV, VI e VII. Incidência da Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Indenização. Ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes