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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.9270.3000.4900

1 - CNJ. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo - TJ/ES. Violação ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Justificativa em gravar a sessão. Postura dos integrantes da turma recursal. Reclamos da advocacia local. Fato que não se coaduna com os propósitos do novo CPC;2015. Recurso conhecido a que se nega provimento. CPC/2015, art. 368.

«1 - A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 - Da leitura do CPC/2015, art. 367, §§ 5º e 6º, verifica-se que tais dispositivos não se confrontam com o dever de garantir a transparência e publicidade dos atos praticados no âmbito de qualquer audiência/sessão, uma vez que tal garantia decorre de determinação constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. 3 - A justificativa em gravas as s... ()

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Doc. 204.8345.4001.0800

2 - CNJ. Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. 2 - In casu, a intimação realizada por meio de uma ligação telefônica, além de não conferir eficácia ao ato judicial e a certeza de que ... ()

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Doc. 201.0893.8010.3100

3 - CNJ. Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes». 2. O pleito trazido pelo Requerente, no sentido de que teria ocorrido ilegal redistribuição dos autos da Representação 2246-61.2014.6.04.0000 tem natureza eminentemente jurisdicional, tomada no bojo de processo judicial, atacável, caso necessário, por remédio processual pr... ()

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Doc. 205.0334.3000.9600

4 - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 2º estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». 2 - A Lei 9.099/1995, art. 19 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por «qualquer outro meio idôneo de comunicação». 3 - A utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para a realização de i... ()

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Doc. 194.5050.8000.1100

5 - CNJ. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para suspender concurso de remoção de magistrado. Liminar indeferida. Pedido de anulação de indeferimento de remoção. Interesse individual. Ineficiência afronta a garantia à razoável duração do processo. Queda na produtividade demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«I. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar a decisão monocrática que não conheceu do procedimento e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II. Pedido de liminar indeferido por ausência de necessidade de medida urgente. III. Conforme jurisprudência já consolidada, o CNJ não é instância recursal para revisão de causas subjetivas individuais. IV. Ainda que fosse possível conhecer... ()

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Doc. 202.7485.7003.2300

6 - CNJ. Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.

«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. II - A exigência contida na Orientação Normativa 14/2002 excedeu os termos do procedimento descrito, quer pelo CPC/1973 (Seção II do Capítulo IV do Título V do Livro I), quer pelo CPP - Código de Processo Penal (Capítulo I do Título X do Livro I), para a expedição e cumprimento de cartas precatórias. ... ()

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