CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1997º
Capítulo III - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS(Ir para)
Art. 1.997- A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1º - Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2º - No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 796 (Espólio responde pelas dívidas do falecido).
CCB/1916, art. 1.796 (dispositivo equivalente).
CCB/1916, art. 1.796 (dispositivo equivalente).