CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 3º
Art. 3º
- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CDC, art. 28 (Veja)§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708768-71.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 29/09/2026 - DJ 10/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA/CONFEDERATIVA. NULIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001118-94.2021.8.24.0017 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. COLOCAÇÃO DE DIU. PERFURAÇÃO UTERINA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0018424-21.2016.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TOI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0040550-88.2021.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Jds. Ana Paula Pontes Cardoso - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTA A HIGIDEZ DAS INSTALAÇÕES INTERNAS E O FUNCIONAMENTO ANÔMALO DO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESESTATIZAÇÃO DA CEDAE. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 (CPC, art. 927, III). NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA REPARTIDA POR PERÍODO DE OPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OPERACIONALIZADA PELA ATUAL CONCESSIONÁRIA COMO TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA. ASTREINTES APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PRIVADA DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007223-87.2024.8.16.0148 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO. VENDA CASADA. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. IOF. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001740-02.2024.8.24.0040 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEVISOR COM VÍCIO. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE ETIQUETA COM NÚMERO DE SÉRIE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO E PELA GARANTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002826-31.2024.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO ANTIGO. ELEVADO PERCENTUAL FINANCIADO. PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5168802-79.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. IDOSO NÃO ALFABETIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000982-09.2025.8.24.0001 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001820-70.2024.8.16.0138 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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