1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Configuração. Desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus no qual se questiona a caracterização de falta grave em execução penal, em razão de o paciente ter sido surpreendido com 2kg de fumo desfiado e palhas para produção de cigarros ao retornar do trabalho externo. 2 - O Juízo das Execuções determinou o reinício da contagem do prazo para benefícios e a perda de 1/6 do tempo remido. O Tribunal de origem manteve a decisão, destacando os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)