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STJ - Diário da Justiça: 02/06/2025

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Doc. 250.6020.1547.7712

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Configuração. Desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus no qual se questiona a caracterização de falta grave em execução penal, em razão de o paciente ter sido surpreendido com 2kg de fumo desfiado e palhas para produção de cigarros ao retornar do trabalho externo. 2 - O Juízo das Execuções determinou o reinício da contagem do prazo para benefícios e a perda de 1/6 do tempo remido. O Tribunal de origem manteve a decisão, destacando os... ()

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Doc. 250.6020.1458.8250

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e posse ilegal de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1.»o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade» (agrg no hc 678.069/sp, rel. Ministro reynaldo soares domicílio da fonseca, quinta turma, dje). 20/9/2021

No caso, evidencia-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para a entrada no domicílio do réu, a qual foi precedida de denúncia anônima especificada, indicando o local em que praticado o tráfico de drogas, e alertando para o fato de que o acusado guardava em casa uma grande quantidade de entorpecentes. Ao chegarem no endereço, os policiais então viram, na apontada residência, que a irmã do ora paciente acabara de receber nova encomenda em nome do indiciado, de forma que, ... ()

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Doc. 250.6020.1464.6612

3 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Regime fechado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6020.1364.2666

4 - STJ. Agravo regimental no. Porte de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 dispõe que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou". quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar 2 - O Tribunal de origem concluiu que a fundada suspeita para justificar a atuação dos atentes públicos restou evidenciada porque o paciente estava em local conhecido como ponto de tráfico de droga... ()

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Doc. 250.6020.1561.9390

5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de. Descabimento. Exasperação da pena-Base bis in idem fundada na expressiva quantidade de drogas e afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, impetrado em habeas corpus favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reformou a sentença de primeira instância, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena e redimensionando a pena para 11... ()

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Doc. 250.6020.1335.3764

6 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, organização criminosa e jogos de azar. Violação do princípio do juiz natural. Matéria não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Autonomia do poder juidiciário na distribuição do trabalho. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, ausente ilegalidade a ser sanada na presente via, seja diante da ausência de prévia análise da controvérsia por colegiado do Tribunal de origem, impedindo a análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, seja diante da existência de precedente que infirma a alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao juiz natural, tratando-se de procedimento adotado pelo Poder Judiciário estadual, que detêm autonomia para regulamentar os procediment... ()

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Doc. 250.6020.1282.4245

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não habeas corpus conhecido. Impetração contra decisão de desembargador. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Competência da Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus com fundamento na incompetência do STJ para julgar impetrado contra habeas corpus decisão monocrática de Desembargador, bem como na impossibilidade de apreciação da alegada competência da Justiça Eleitoral para homologar o acordo de delação premiada, sob pena de indevida supressão de instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ tem... ()

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Doc. 250.6020.1731.7102

8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico e associação para o tráfico de drogas corpus com envolvimento de menor. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação fundamentada. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado pela Defensoria Pública, em favor de habeas corpus pacientes condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006) , a penas que variam de 11 anos, 2 meses e 12 dias a 23 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no qual se pleiteava a revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração nega... ()

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Doc. 250.6020.1950.8210

9 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de.. Bis in idem reformatio in pejus observância do tema 1.214. Reincidência. Prisão domiciliar humanitária. Prescrição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de substitutivo de recurso habeas corpus ordinário, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente AUDECE MARTINS DE SOUZA, condenada a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/1976), em decorrência da chamada «Operação Desmonte». A defesa alegou ausência de fundamentação na exasp... ()

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Doc. 250.6020.1470.5978

10 - STJ. Agravo regimental no. Acórdão habeas corpus transitado em julgado. Substitutivo de revisão writ criminal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do, manejado como substitutivo de revisão writ criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar tendente a reapreciar posicionamento exarado por colegiado habeas corpus estadual. Precedentes. 2 - Uma vez que o foi impetrado nesta Corte após o habeas corpus trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1123.5504

11 - STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Valor expressivo dos bens. Inaplicabilidade. Decisão agravada reformada. Regime semiaberto. Reincidência. Idoneidade. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu para reconhecer a habeas corpus atipicidade da conduta imputada ao paciente, ora agravado, absolvendo-o, nos termos do CPP, art. 386, III, com fundamento no princípio da insignificância. A conduta envolveu tentativa de subtração de objetos avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais), durante o repouso noturno, com danos ao patrimônio de uma igreja. O agravado é rein... ()

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Doc. 250.6020.1929.6900

12 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão criminal, quando já habeas corpus transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"o não pode ser utilizado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado» (AgRg no HC 948.361/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 8/4/2025 30/4/2025 2 - De... ()

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Doc. 250.6020.1188.6633

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2 - A decisão agravada fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, destacando a participação do agravante em organização criminosa e seu histórico criminal. 3 - A defesa alega que a prisão preventi... ()

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Doc. 250.6020.1121.3221

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Habeas corpus veredito não manifestamente contrário às provas dos autos. Nulidade não configurada. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Eliel Alexandre da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em seu habeas corpus favor. O agravante alega flagrante constrangimento ilegal decorrente de (i) nulidade pela inidoneidade de jurada, demitida do serviço público por prática de peculato, e (ii) irregularidades no sorteio dos jurados, realizado sem a presença de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. Aduz ainda que a decisão... ()

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Doc. 250.6020.1131.6626

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e habeas corpus não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício diante da não constatação de nulidade na busca pessoal realizada por guardas municipais, precedida por certeza visual do delito. 2 - A decisão agravada manteve a condenação por tráfico de drogas, considerando que a paciente foi flagrada comercializando entorpecentes, com porções previamente fracionadas e dinheiro e... ()

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Doc. 250.6020.1466.5541

16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia habeas corpus baseada em depoimento colhido na fase policial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior,"o testemunho de"ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito (AgRg no AgRg no AREsp policial, nos termos do CPP, art. 155» 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 2/8/2022 8/8/2022 2. a única testemunha que apontou a autoria do In casu agrav... ()

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Doc. 250.6020.1619.2888

17 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento fotográfico. Conformidade com o CPP, art. 226. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de condenado por roubo habeas corpus majorado, sob o fundamento da inadequação da via eleita para reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se se a condenação do paciente poderia ser revista na via do, tendo em vista a alegação de nulidade no reconhecimento habeas corpus fotográfico e ausência de outras provas que confirmem a autoria. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 250.6020.1251.8976

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação per validade. Agravo desprovido. Relationem.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus mantendo o aresto impugnado que utilizou fundamentação com per relationem acréscimo de argumentos do relator. 2 - A defesa alega que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo com base exclusivamente nos fundamentos da sentença, sem acréscimo de fundamentação própria, o que considera ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 250.6020.1787.9614

19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo. Nulidade. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se descuida que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da» (AgRg no HC 631.240/SC, Rel. Ministro RIBEIRO ampla defesa DANTAS, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 250.6020.1805.0610

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas. Condenação. Corpus reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Redutora penal. Tráfico privilegiado. Reformatio in. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração de pejus pedido. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

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Doc. 250.6020.1524.1585

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Apontada omissão no acórdão habeas corpus embargado quanto à ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do juiz. Ausência de comprovação de prejuízo pela defesa. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Regime mais gravoso devidamente justicado. Inocorrência de bis in idem. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - 1 - A caracterização do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. restaram comprovadas a estabilidade e a permanência In casu exigidas para a tipificação do delito em t... ()

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Doc. 250.6020.1195.2268

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Desclassificação para falta média. Reexame de matéria fa´tico-Probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus no qual se pleiteava a desclassificação de falta grave para falta de natureza média, praticada por apenado que ofereceu presentes a uma policial penal. 2 - O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, alterando a data-base para progressão de regime e decretando a perda de 1/4 dos dias remidos. A decisão foi mantida pelo Tribunal. a quo II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1241.9414

23 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia. Preclusão temporal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pelo embargante, que alegou erros materiais, contradição, omissão e obscuridade no julgado. 2 - A pretensão de fundo é a exclusão de qualificadoras da pronúncia, com alegação de nulidade após oito anos do acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade... ()

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Doc. 250.6020.1151.7507

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1415.8258

25 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Constituição de novos advogados. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da sentença condenatória em, deixando de manifestar interesse em 17/1/2024 recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da sentença em e também manteve-se silente quanto ao interesse em recorrer; mas, 25/3/2024 em, foi protocolado intempestivamente o recurso de apelação, com 2/4/2024 procuração de novos advogados. 2 - Ausente ato coator, porque a ... ()

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Doc. 250.6020.1120.7838

26 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente impetrado para que fosse considerada a prisão habeas corpus cautelar como marco inicial para a concessão de benefícios na execução penal. 2 - O agravante foi preso em flagrante em, permaneceu em 25/4/2020 custódia até, quando obteve liberdade provisória. Posteriormente, 13/4/2021 com o trânsito em julgado da condenação, foi novamente preso em 27/6/2024 para iniciar o cumprimento definitivo ... ()

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Doc. 250.6020.1936.9272

27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Estupro de vulnerável. Sentença habeas corpus condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Do delito. Tio da vítima. Abuso de modus operandi confiança. Violência doméstica. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente decretada pelo Magistrad... ()

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Doc. 250.6020.1125.7750

28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Dosimetria da habeas corpus pena. Pena-Base. Incrementos justificados. Alegação de supressão de instância. Agravo regimental bis in idem. Desprovido.

1 - Escorado em razões concretas o recrudescimento da pena- base pela negativação de quatro circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime. Acresça-se que há argumentos autônomos em cada uma das circunstâncias negativadas, tais como o problema mental da vítima, o contexto de violência doméstica, os ciúmes e o abandono dos filhos menores. 2.Outrossim, referida exasperação não se revela desproporcional e encontra amparo no entendimento des... ()

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Doc. 250.6020.1309.4923

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Art. 33, § 1º, s I e II, e habeas corpus caput art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Tese de caput, atipicidade da conduta. Inovação recursal. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ

- STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A tese referente à atipicidade da conduta relacionada à comercialização de sementes da planta. não foi Cannabis sativa L aventada nas razões do, configurando-se hipótese de habeas corpus inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Incumbe ao interessado trazer argumentos novos hábeis a ilidir as razões adotadas na decisão agravada. A impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida atrai o enunciado de S... ()

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Doc. 250.6020.1845.5693

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de Michael Soares Santos, habeas corpus condenado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso formal. II - Questão em discussão 2 - Discute-se o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição de uso permitido. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.6020.1946.2455

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentato. Desclassificação. Desistência voluntária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Colegialidade. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do CPC e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - No que tange a materialidade do crime de latrocínio tentado, como visto, restou suficientemente demonstrada o do animus necandi pacien... ()

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Doc. 250.6020.1410.3472

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal. Improcedência. Absolvição. Documentos novos referentes a ação cível. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando cerceamento de defesa por não admitir revisão criminal para apreciação de documentos novos. 2 - O agravante foi condenado por apropriação indébita, por ter sacado alvará relativo a indenização por danos morais e não repassado à vítima. A defesa alega que novos documentos demonstram que os valores discutidos na ação cível têm relação... ()

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Doc. 250.6020.1194.0254

33 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Remição habeas corpus. De pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Ausência de. Agravo bis in idem desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de habeas corpus ofício para declarar o direito à remição de pena em favor do apenado, em razão de sua aprovação no ENEM, ainda que já houvesse sido beneficiado com remição pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA, determinando-se ao Juízo da execução a realização dos cálculos e anotações necessárias. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 250.6020.1603.7360

34 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão relevante. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no, mantendo a prisão preventiva do habeas corpus embargante. 2 - A defesa alega omissão no acórdão quanto à análise da contemporaneidade da prisão preventiva, argumentando que a questão foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão emba... ()

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Doc. 250.6020.1574.0312

35 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal do réu habeas corpus por suposta inobservância do CPP, art. 226. O agravante foi condenado pela prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta que o reconhecimento judicial apenas ratificou a ilegalidade do ato realizado na fase inquisitiva e pleiteava a absolvição do réu. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.6020.1269.0191

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Descumprimento de habeas corpus medida cautelar. Inviabilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1984.2846

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso próprio. Escuta habeas corpus ambiental. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, impetrado em habeas corpus favor de Delegado de Polícia acusado da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288) e concussão (CP, art. 316). A defesa caput sustentou a nulidade da decisão que autorizou a escuta ambiental nas dependências da delegacia, por ausência de fundamentação e de demonstração da imprescindibilidade da medida. Postul... ()

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Doc. 250.6020.1994.4844

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus recebimento da denúncia. Ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus alegando ausência de ilegalidade para concessão da ordem de ofício. A defesa busca a reforma da decisão para reconhecer nulidade na decisão de recebimento da denúncia e o oferecimento de acordo de não persecução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de recebimento da denúncia é nula por ausência de análise da intempestivi... ()

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Doc. 250.6020.1906.2287

39 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em duas condenações por tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Na decisão agravada, determinou-se o cumprimento de 60% da totalidade da pena para progressão de regime, considerando a reincidência específica do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.6020.1791.2193

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico transnacional de drogas. Habeas corpus busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Validade da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo e deixou de conceder a ordem de habeas corpus ofício, impetrado em favor de indivíduo investigado por tráfico transnacional de drogas no âmbito da Operação Descobrimento. A defesa buscava a declaração de nulidade da apreensão de dados extraídos de telefone celular obtido em busca pessoal realizada no Estado do Paraná, sem mandado específico para aquela localidade, enquan... ()

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Doc. 250.6020.1982.0117

41 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto durante repouso noturno. Princípio da insignificância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena do agravante para 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se a pena substitutiva de prestação pecuniária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o furto praticado durante o repouso noturno afasta a aplicação do princípio da insignificância,... ()

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Doc. 250.6020.1365.6337

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado pelo paciente que teve deferida contra habeas corpus si a quebra de sigilo e dados de conexão de linhas telefônicas para a averiguação de autoria de crime de estelionato praticado em julho de 2024, por meio do aplicativo, em que foi vítima de hackeamento de sua WhatsApp conta durante todo um dia, sustentando que a medida de quebra de sigilo foi deferida sem nenhum indício de sua... ()

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Doc. 250.6020.1657.9647

43 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro. Condenação definitiva à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal.Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante foi condenado definitivamente à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro, previstos respectivamente no art. 217-A, e 213, § 1º, na forma do caput art. 71, todos do CP.

2 - A ordem natural do processo penal, após todo o curso, com ampla defesa e contraditório, observado o duplo grau de jurisdição e demais recursos, mantendo-se a condenação de reclusão em regime fechado, é a expedição da ordem de prisão para posterior guia de cumprimento da pena. 3 - Por ser excepcionalíssima, inexiste efeito suspensivo na revisão criminal, consoante reiterado pronunciamento do STJ. Assim, o que se constata nos autos é apenas a máxima lógica jurídica, isto é, ... ()

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Doc. 250.6020.1144.7245

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra acórdão com habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por M. A. de O. contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra acórdão habeas corpus condenatório do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. Sustenta a defesa que o é inconfundível com a revisão mandamus criminal, pois objetiva a correção de ilegalidade no cálculo da pena. Requer a reconsideração da decisão ou a remessa à Quinta Turma, com redimensionamento da pena. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 250.6020.1414.9172

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Exceção de suspeição de magistrado. Habeas corpus protagonismo na instrução criminal. Não configuração de nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo e não concedeu ordem de ofício. A habeas corpus impetração alegava suspeição do Magistrado de primeiro grau, responsável pela condução da instrução criminal, sob o argumento de condução indevida da audiência. Requereu-se, ao final, a suspensão de todos os processos conduzidos pelo referido magistrado. A decisão agravada afastou a alegada ilegalidade ao considerar a a... ()

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Doc. 250.6020.1883.8634

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Inadequação da via eleita. Sucedâneo habeas corpus recursal. Ausência de ilegalidade flagrante. Preservação da real utilidade e eficácia da ação constitucional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso próprio e não concedeu a habeas corpus ordem de ofício por inexistirem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade na situação do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus impetrado pode ser conhecido, apesar de sua utilização como sucedâneo recursal, ou se há ilegalidade flagrante que justifiq... ()

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Doc. 250.6020.1555.8985

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Acordo de não persecução penal (anpp). Habeas corpus recusa fundamentada pelo Ministério Público. Ausência de direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de intervenção judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do 930583/SP, em que a defesa alegava Habeas Corpus constrangimento ilegal em razão da ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ou de justificativa idônea para sua recusa. A parte agravante requereu a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a remessa ao órgão superior do Ministério Público para revisão da negativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em di... ()

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Doc. 250.6020.1205.0308

48 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Posse ilegal de arma de habeas corpus fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Utilização do como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de condenado por posse habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso restrito, mantendo a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, supostamente em violação do domicílio do paciente, e a consequente validade das provas obtidas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1875.1964

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Inexistência de um percentual fixo para o aumento da pena-Base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, mantendo a condenação do recorrente. habeas corpus O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as frações adotadas na dosimetria da pena, quanto à negativação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foram devidamente justificadas e se houve ileg... ()

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Doc. 250.6020.1261.4658

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, em virtude da preclusão temporal e ausência de ilegalidade para justificar a corpus concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa busca a reforma da decisão agravada, alegando a prescrição da pretensão executória e requerendo a concessão de de ofício. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória p... ()

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