CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1755º
Seção VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS(Ir para)
Art. 1.755- Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - AgInt 0740566-07.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 28/01/2026 - DJ 11/02/2026
Ação de interdição. Dever de cuidado. Prestação de contas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Direito constitucional, direito civil, estatuto do idoso e direito processual civil. Família. Agravo de instrumento.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0014047-23.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 09/07/2025 - DJ 09/07/2025
Direito civil. Apelação cível. Interdição. Nomeação de curadora. Impugnação ao marco inicial da incapacidade e à curadora nomeada. Ausência de excepcionalidade para atribuição de efeitos ex tunc. Sentença constitutiva que, em regra, opera efeitos ex nunc. Não obrigatoriedade de fixação de termo inicial retroativo para incapacidade. Nomeação da curadora que atende à previsão legal (CCB/2002, art. 1.775, §1º;). Recurso conhecido e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.809.508 - GO - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/11/2021 - DJ 25/11/2021
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.515.701 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 31/10/2018
Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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TSTTST (3ª T.) - RR 307-96.2013.5.09.0009 (307) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 28/02/2018 - DJ 02/03/2018
Pensionamento em favor do irmão curatelado pela vítima do acidente fatal.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.293.558 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/03/2015 - DJ 25/03/2015
Recurso especial repetitivo. Contrato bancário. Banco. Mútuo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 528. Processo civil. Consumidor. Ação de prestação de contas. Contratos de mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inexistência. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 150.390 (150.390) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/04/2013 - DJ 22/04/2013
Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas. Legitimidade ativa do participante. Esgotamento da via administrativa. Impossibilidade. Desnecessidade. Forma de prestação de contas. Dever de prestar contas de forma clara e inteligível. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 434 (Dispositivo equivalente).