CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 55º
Art. 55
- Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DIFERENCIADA DE COTAS. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. DECADÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORAL. I.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 650.373 (650.373) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/03/2012 - DJ 25/04/2012
Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 650.373 (650.373) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/03/2012 - DJ 25/04/2012
Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 650.373 (650.373) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/03/2012 - DJ 25/04/2012
Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).