CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 1

Artigo1

Título I - Introdução ()
Art. 1º

- Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

STJ Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade. Mais detalhes

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TRT 3 REGIãO Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido. Mais detalhes

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STF Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, art. 1º e CLT, art. 453, §§ 1º e 2º. Mais detalhes

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STF Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, arts. 1º e 453, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, § 10. Mais detalhes

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CF/88, art. 5º, XIII (Liberdade de profissão).
CF/88, art. 7º (Direitos dos trabalhadores).
Lei 9.986/2000, art. 1º (As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela CLT, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público).