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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 206.6805.3003.2100

1 - TJGO. Juizado especial. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Enunciado 166/FONAJE. Lei 9.099/1995, art. 43.

«Nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado contra a sentença por ele proferida, conforme se depreende da Lei 9.099/1995, art. 43, e Enunciado 166/FONAJE. Conflito negativo Improcedente. Competência do juízo suscitante.»

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Doc. 208.4091.8000.3500

2 - TJGO. Juizado especial cível. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação do Enunciado 166/FONAJE. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Possibilidade de o juiz dar efeito suspensivo ao recurso. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41.

«Depreende-se do processo que o MM. Juiz suscitante defende expressamente a incompetência do juízo de primeiro grau exercer juízo prévio de admissibilidade de recurso inominado. É certo que o Código de Processo Civil trouxe a mudança de competência, para realizar a admissibilidade dos recursos, passando-a ao Tribunal, conf. [CPC/2015, art. 1.010, § 3º] [...]. Sendo assim, importante registrar que, embora alguns magistrados argumentem que, em face da nova legislação processual ... ()

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Doc. 203.2793.6001.3700

3 - TJGO. Contestação. Validade de laudo unilateral. Complementar às provas dos autos e inexistente impugnação. CPC/2015, art. 341.

«O laudo unilateral tem valor como início de prova, podendo ser corroborado por outros elementos produzidos no curso processual. A mera discordância do laudo pericial sem provas robustas de erro ou fraude, não tem o condão de anular a perícia realizada.»

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Doc. 208.4091.8000.3400

4 - TJGO. Juizados especiais cíveis. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Órgão competente. Turma recursal. Aplicação supletiva do CPC/2015. Compatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. Enunciados FONAJE. Ausência de força vinculante. Objeto de orientação. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41.

«De acordo com o CPC/2015, o qual, em alguns casos, se aplica supletivamente à Lei 9.099/1995, o juízo de admissibilidade recursal, em regra, já não mais compete ao julgador que proferiu a decisão impugnada (CPC/2015, art. 1.010, § 3º). Não olvida-se o teor do Enunciado 166/FONAJE_FE, dispondo que ´nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau´. Entrementes, registra-se que os enunciados do FONAJE não têm força vincul... ()

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Doc. 211.1711.9006.7800

5 - TJGO. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Incompetência territorial. Foro do domicílio do alimentando. Cerceamento de defesa. Suspensão da audiência. CPC/2015, art. 53.

«1 - O foro para propositura das ações de alimentos é do domicílio do alimentando (CPC/2015, art. 53, II), no entanto, por ser relativa, permite ao autor da ação escolher litigar no domicílio do alimentante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. Apelação cível conhecida e provida»

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Doc. 206.5172.3010.6500

6 - TJGO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão RE 626.307. Ilegitimidade ativa e passiva. Incompetência do juízo. Excesso de execução. CPC/2015, art. 1.015.

«Os poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, detém legitimidade ativa para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública, nos respectivos juízos. Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, com Tema 723/STJ e Tema 724/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 210.4050.9829.1230

7 - TJGO. Conflito negativo de competência. Ação declaratória c/c cobrança. Gratificação natalina. Diferença salarial. Incompatibilidade da causa com os princípios orientadores do Juizado Especial da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 951. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Enunciado FONAJE 139_CI.

A demanda declaratória cumulada com o pedido de cobrança de diferença salarial é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade que devem orientar o procedimento abreviado do Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo pelo qual deve ser apreciada e julgada pelo Juízo Comum da Vara da Fazenda Pública. Competência reconhecida do juízo suscitante da Vara da Fazenda Pública Municipal. Conflito improcedente.

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Doc. 200.4002.1000.7400

8 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.

«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração ... ()

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Doc. 198.2502.4000.4500

9 - TJGO. Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Meio inadequado de impugnação ao título executivo judicial. Previsão específica na lei de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 33. CPC/2015, art. 1.061.

«A Lei de Arbitragem, em seu art. 33 (Lei 9.307/1996, art. 33), diz que a sentença arbitral poderá ser questionada mediante a utilização de dois mecanismos processuais específicos: ou a ação de conhecimento com pedido declaratório de nulidade, ajuizada no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, ou a impugnação ao cumprimento do título, caso instaurada sua execução, segundo o rito de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do CPC/2015. A exceção de pré-executividade,... ()

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Doc. 197.4105.2000.0300

10 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. 2. Presença de réu incapaz. Competência fixada pelo domicílio do seu representante. As ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio d... ()

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