Art. 22º
Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Ir para)
Art. 22- A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 85.]]
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.]
§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º).§ 7º - Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.
Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º).§ 8º - Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. [[Lei 8.906/1994, art. 15.]]
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o § 8º).§ 9º - Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.
Lei 15.472, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta o § 9ºDecisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA POR DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA «AD EXITUM». PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO ESCRITO ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Recurso especial não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA REITERADAMENTE DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE ESTIMATIVA DOS DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ORIGINARIAMENTE EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO ANTES DA PENHORA E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/1994, art. 22, § 4º. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO ADVOGADO À DEDUÇÃO DIRETA DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Recurso Exclusivo
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Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14, caput, e § 1º (Justiça do Trabalho. Honorários advcatícios)
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999. (STF - Ação Direta de Inconst. 1.194/DF/STF - 2009 - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 20/05/2009 - DJ 11/09/2009 - Doc. LegJur 130.5655.3000.0300)).