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Lei 9.278, de 10/05/1996

Art. 9º


Art. 9º

- Toda a matéria relativa à união estável é de competência do Juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.26.517719-6/000 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. SIMULAÇÃO E INCAPACIDADE DO DECLARANTE. CONTROVÉRSIA QUE ULTRAPASSA A REGULARIDADE FORMAL DO ATO NOTARIAL. NATUREZA FAMILIAR DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Conflito de competência 5342415-19.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA ZONA NORTE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. MEAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 207.504 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Contradição. Prevenção. Suspensão por prejudicialidade externa. Competência federal e estadual. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.270.108 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Partilha de bens em união estável. Negativa de prestação jurisdicional e sub-rogação. Agravo conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.239.581 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e família. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens móveis e dívida. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0011251-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.421375-4/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 09/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E NÃO SUCESSÓRIO. LEI 9.278/96, art. 9º. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. -
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.149.474 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
Direito de família. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Comunicabilidade de bens, sub-rogação e exclusão de bens da meação. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Agravo de Instrumento 8039201-71.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 13/05/2026 - DJ 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. MATÉRIA PATRIMONIAL ACESSÓRIA À AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DEDUZIDO INCIDENTALMENTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO PARA DEMANDAS POSSESSÓRIAS AUTÔNOMAS. Lei 9.278/1996, art. 9º. ART. 73 DA LOJ/BA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8039201-71.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 13/05/2026 - DJ 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. MATÉRIA PATRIMONIAL ACESSÓRIA À AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DEDUZIDO INCIDENTALMENTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO PARA DEMANDAS POSSESSÓRIAS AUTÔNOMAS. Lei 9.278/1996, art. 9º. ART. 73 DA LOJ/BA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
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