CPC - Código de Processo Civil, art. 20

STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Cabimento. Art. 485, V, CPC/1973. Omissão inexistente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de hipótese justificadora de alteração pelo STJ do importe fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalho rural. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Tese recursal pela irrisoriedade. Pretensão dependente do reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Súmula 7/STJ. Negado provimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Hipósteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Irregularidade. Inobservância da legislação tributária de regência. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisidicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Vigência do CPC/1973. Juízo equitativo. Valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. Irrisoriedade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 20. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes