CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 2º
Art. 2º
- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417694-79.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO RURAL DESTINADO AO CUSTEIO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE EXCEPCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0834689-53.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0827509-30.2018.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO PARCIAL NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVARIA NO SISTEMA ABS CAUSADO POR AGENTE EXTERNO. DANO NO CHICOTE CAUSADO POR ROEDOR. PROVA PERICIAL JUDICIAL IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO E DE NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0836182-36.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIOS DE QUALIDADE. PANES MECÂNICAS E ELETRÔNICAS. IMOBILIZAÇÃO POR 93 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO CDC, art. 18, § 1º. REPARO TARDIO. DIREITO POTESTATIVO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO. MORA ACCIPIENDI NÃO CONFIGURADA. FINANCIAMENTO COLIGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1412470-63.2026.8.12.0000 - Camapuã - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO TÉCNICO SEM CORROBORAÇÃO EXTERNA ESPECÍFICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801670-18.2025.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0827283-20.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007379-74.2025.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 16/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0032522-32.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM 1996, ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. BENEFICIÁRIA VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE CUSTEIO DA NUTRIÇÃO ENTERAL E DE CATETER/ÓRTESE UTILIZADOS DURANTE O INTERNAMENTO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE ESVAZIA A FINALIDADE DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. INSUMOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA VIDA E AO SUCESSO DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES ASSUMIDOS PELO AUTOR NO ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM O NOSOCÔMIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0074771-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTAMENTO DO CDC. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DO CDC MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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