CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 2º
Art. 2º
- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5514130-92.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PREÇO GLOBAL PARCELADO. TRATAMENTO INTEGRALMENTE PRESTADO. ALTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO E DA MULTA RESCISÓRIA. EXIGIBILIDADE DO SALDO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5534442-40.2026.8.09.0088 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS REGULATÓRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PRAZO DE CUMPRIMENTO E MULTA COMINATÓRIA ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5482676-75.2026.8.09.0175 - Aruanã - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO MECÂNICA NÃO PROGRAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. REACOMODAÇÃO COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO E DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FAMÍLIA ACOMPANHADA DE CRIANÇAS MENORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO DECISUM.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5748242-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA OPERADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS OU DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA SUA INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA EM ATIVIDADE COMERCIAL. REITERADAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM SOLUÇÃO. PRIVAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO A CLIENTES E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR ALTERNATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET CONTRATADOS, INCLUSIVE DO NÚMERO TELEFÔNICO ORIGINAL, RESSALVADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0809154-14.2020.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE - TEMA 938 STJ - INTERMEDIAÇÃO AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 34 CDC. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE O VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5629502-54.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSA PROMESSA DE CRÉDITO APROVADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. INAPLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5153355-87.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DE RETORNO. NÚCLEO FAMILIAR COM FILHO MENOR. PERÍODO DE ALTA TEMPORADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EFICAZ. CONVERSÃO UNILATERAL EM CRÉDITOS INÚTEIS. COMPRA EMERGENCIAL DE NOVOS BILHETES EM COMPANHIA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO DA RÉ COM INSURGÊNCIA SOBRE DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE CAPÍTULO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.933.311 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e restituição de valores. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2198040-83.2026.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 02/10/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001376-19.2025.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA CONTA. RELAÇÃO CIVIL E CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIAGENS PREVIAMENTE COMBINADAS. REGISTROS SISTÊMICOS NÃO INFIRMADOS. RESCISÃO IMEDIATA MOTIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REATIVAÇÃO DA CONTA E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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