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CA - Código de Águas, art. 1

Artigo1

Livro I - ÁGUAS EM GERAL E SUA PROPRIEDADE (Ir para)
Título I - ÁGUAS, ÁLVEO E MARGENS (Ir para)
Capítulo I - ÁGUAS PÚBLICAS(Ir para)
Art. 1º

- As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

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