CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 20º
Art. 20
- O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0001709-40.2024.8.16.0121 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJE. INFILTRAÇÕES SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVAS DIGITAIS. VALIDADE. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPARO PELA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PERDA DA GARANTIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0002141-81.2024.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE MONTAGEM DOLOSA DE CABEÇOTE DEFEITUOSO E DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO, ACRESCENTADAS NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS QUE NÃO INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA E EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. 2. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO FORMAL. VEDAÇÃO NÃO ABSOLUTA. RESSALVA DA PARTE FINAL DO ART. 39, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SOLICITOU CELERIDADE, RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS REPAROS, NEGOCIOU O VALOR, EMITIU CHEQUES E INICIOU O PAGAMENTO. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 3. EXTENSÃO DA FALHA. VÍCIO PONTUAL NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA GLOBAL DA RETÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL COM OS DEMAIS DEFEITOS. IMPRESTABILIDADE GLOBAL DA RETÍFICA NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO VÍCIO. 4. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PREÇO. ORÇAMENTOS COMPARATIVOS QUE NÃO DEMONSTRAM IDENTIDADE ENTRE PEÇAS, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS. VANTAGEM EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. 5. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL E TRANSTORNOS QUE NÃO RESULTARAM EM LESÃO COMPROVADA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6. RECONVENÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. SUBSISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. 7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.240.657 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Reconvenção por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço e dever de segurança. Revisão das conclusões da corte local. Impossibilidade em recurso especial. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Óbices das súmulas 5 e 7 do stj. Dissídio jurisprudencial. Análise obstada pelas mesmas vedações. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1064111-84.2018.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DA FILIAL.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002077-73.2025.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL. SUSPENSÃO UNILATERAL DA CONTA E RETENÇÃO DO SALDO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). CONSUMIDOR CADASTRADO NA PLATAFORMA HÁ MAIS DE NOVE ANOS, SEM REGISTRO DE INTERCORRÊNCIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE ESCLARECIMENTO CONCRETO QUANTO À VIOLAÇÃO IMPUTADA AO USUÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (CDC, art. 20, § 2º). PRIVAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A NUMERÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COM NECESSIDADE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA HONRAR COMPROMISSOS COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR MODERADO E DESDE LOGO LIMITADA. ORDEM LIMINAR, ADEMAIS, CUMPRIDA NO PRAZO ASSINALADO, DE MODO QUE A ASTREINTE SEQUER INCIDIU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLESUm consumidor teve a conta digital do Mercado Pago suspensa, ficando impedido de usar o dinheiro que ali mantinha, no valor de R$ 5.926,56. A empresa afirmou que a suspensão ocorreu porque teria identificado problemas na verificação da identidade do titular, mas não explicou de forma clara o que exatamente o cliente teria feito de errado, nem o avisou antes de bloquear a conta, embora ele fosse cliente há mais de nove anos.O juiz de primeiro grau entendeu que houve falha na prestação do serviço, determinou a reativação definitiva da conta e condenou a empresa a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. Não houve condenação em danos materiais, porque a conta foi desbloqueada e o dinheiro voltou a ficar disponível.A empresa recorreu, pedindo que a indenização fosse afastada ou reduzida e que a multa diária fosse retirada ou diminuída. Esta Turma Recursal, porém, entendeu que a decisão do primeiro grau está correta e a manteve integralmente. O recurso foi rejeitado, e a empresa deverá pagar as custas do recurso e os honorários do advogado da outra parte.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0842437-44.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO À REALIZAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. INDICAÇÃO DE PRESTADOR EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA DE FIDELIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS MENSALIDADES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM RESTITUTÓRIO PARA O VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.423126-7/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - MANTA ASFÁLTICA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - VÍCIO DE SERVIÇO - CDC, art. 20 - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE CONFIGURADOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0023296-16.2024.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cesar Ferreira Viana - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TEMPO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR ACERCA DA MATÉRIA. TEMA 272 STF. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PENALIDADE ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. EXIGIBILIDADE DA CDA PRESERVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014629-16.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO CAPILAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO CUMPRIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO TRATAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012967-46.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito Civil e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Procedimento estético denominado «Glúteo Power". Aplicação de colágeno na região glútea. Alegação de erro na prestação do serviço. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade objetiva da clínica estética. Defeito na prestação do serviço demonstrado. Restituição integral dos valores pagos. Dano moral configurado e mantido. Reconvenção por dano moral em razão de críticas na internet improcedente. Recursos desprovidos.
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