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CP - Código Penal, art. 1

Artigo1

Parte Geral ()
Título I - Da Aplicação da Lei Penal ()
  • Anterioridade da lei
Art. 1º

- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  • Redação anterior (original): [Anterioridade da Lei
    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.]
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. 4. Ofensa ao CP, art. 1º a Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64, e ao CPP, art. 386, III. Alegação de atipicidade. Absolvição ou desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos do autos. 6. Agravantes e atenuantes específicas. Critério objetivo. Manutenção da agravante. Reconhecimento da atenuante. 7. Ofensa a Lei 9.605/1998, art. 9º. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade. 8. Afronta ao CP, art. 44, § 2º do não verificação. Pena de multa e penas restritivas de direitos. Institutos distintos. 9. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não ocorrência. Proposta recusada pelo réu. Impossibilidade de nova proposta após a sentença. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 932. Lei 9.605/1998, art. 14, IV. Lei 9.605/1998, art. 15, II. Lei 9.099/1995, art. 89. Mais detalhes

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STJ Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CP, art. 1º e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Denúncia que imputa fato típico. 3) violação ao CPP, art. 395, III. Ausência de justa causa que não se confunde com hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). 3.1) óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão reiterada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de comando normativo suficiente para subsidiar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 1º inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Nulidade por cerceamento de defensa (indeferimento de oitiva de testemunhas). Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a integralidade da fundamentação lançada. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Improcedência. Indeferimento motivado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp. 386.266/SP/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a prestação jurisdicional. Réu preso há mais de 2 anos. Demora não justificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação de medidas cautelares previstas do CPP, art. 319. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Individualização da pena. Culpabilidade. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Proporcionalidade. Discricionariedade. Magistrado. Consequências do crime. Regime inicial cumprimento de pena. Valor do dia-multa. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Agravo improvido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPP, art. 3º e CPP, art. 387, I, II e III. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 1º, CP, art. 14, I, CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e CPP, art. 155 e CPP, art. 159. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prescrição etária. Inocorrência. Termo a quo do prazo. Sentença publicada em cartório e não perante a imprensa oficial. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto tentado. Violação do CP, art. 1º e CP, art. 155, caput. Constatada a reincidência específica do agravante. Comportamento reprovável. Precedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

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STJ Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante. Mais detalhes

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Hermenêutica /MPENAL
Hermenêutica. Anterioridade
Anterioridade da lei
Princípio da anterioridade
CF/88, art. 5º, XXXIX («não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal]).
CF/88, art. 5º, XL («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu]).
Decreto-lei 3.914/1941, art. 1º (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais)
CPP, art. 3º (Lei penal. Interpretação).
CPP, art. 2º (Lei processual penal. Aplicação).
Lei 9.099/1995, art. 61 (Juizados Especiais Criminal. Infração penal de menor potencial ofensivo)
Decreto 592/1992 (PIDCP Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque)
Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica)