Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 41º
- Assembléia geral de credores. Composição
- A assembléia geral será composta pelas seguintes classes de credores:
I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II - titulares de créditos com garantia real;
III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (Nova redação ao inc. IV).§ 1º - Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.
§ 2º - Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.
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STFSTF (Pleno) - Repercussão Geral no Rec. Ext. 710.293 - SC - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 18/10/2012 - DJ 27/10/2020
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Recurso Exclusivo
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