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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7564.1800

1 - TRT9. Sindicato. Coisa julgada. Substituição processual. Pretensão já deduzida pelo substituído processual, em nome próprio, contra o mesmo réu. Ação improcedente. Decisão transitada em julgado. Argumento novo. Impossibilidade. Princípio do deduzido e do dedutível. CPC/1973, arts. 301, § 3º, 467 e 474. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A repropositura de demanda em face do mesmo réu (partes), contendo pretensão já formulada em ação anterior transitada em julgado (pedido), com base no mesmo suporte fático e jurídico (causa de pedir), encontra óbice na coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), caracterizada «quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso» (CPC, art. 301, § 3º). As partes autoras, «in casu», conquanto formalmente distintas, são substancialmente iguais: na prim... ()

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Doc. 103.1674.7564.1100

2 - TRT9. Ação civil coletiva. Sindicato. Adicional de insalubridade. Extensão do provimento a todos os empregados da empresa demandada. Rol restritivo de substituídos. Prova pericial delimitada. Limite subjetivo da substituição processual. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 189. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«O alcance da substituição processual pelos sindicatos sofreu significativa ampliação com o advento da nova ordem constitucional, a partir da legitimação conferida pelo CF/88, art. 8º, III. Na esteira das decisões proferidas pelo E. STF, também o C. TST vem consolidando o entendimento quanto à legitimidade sindical ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, tendo cancelado a antiga Súmula 310/TST. Não se afigura mais defensável, nes... ()

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Doc. 103.1674.7563.3100

3 - TRT9. Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.

«Primeiramente, destaca-se que o CF/88, art. 114, I e VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.". No presente caso, vislumbra-se o contato qualificado da Reclamante, enquanto candidata a emprego (trabalhadora), com as Reclamadas, na fase pré-co... ()

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Doc. 103.1674.7563.4000

4 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ain... ()

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Doc. 103.1674.7410.1900

5 - TRT9. Seguridade social. Execução. Juros de mora. Base de cálculo. Tributário. Não incidência sobre os descontos fiscais e previdenciários. Súmula 200/TST. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.177/91, art. 39.

«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Enunciado 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social. OJ 12 da SE (DJPR 09/05/03).»

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Doc. 103.1674.7410.2000

6 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 832, § 3º.

«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()

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Doc. 103.1674.7410.2100

7 - TRT9. Seguridade social. Descontos previdenciários. Base de cálculo. Fato gerador. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 832, § 3º.

«... Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, que já era formalmente admitido pelo empregador, o fato gerador é o trânsito em julgado da decisão condenatória(Ob. cit. p. 40.) e, portanto, a dedução do crédito do empregado sobre as contribuições previdenciárias referentes à sua cota deve ser calculada exclusivamente sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, mês a mês, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas ... ()

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Doc. 103.1674.7392.5100

8 - TRT9. Salário. Convenção coletiva. Redução salarial. Possibilidade. Empresa pública. Regência pela CLT. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«A Carta Magna autoriza que, mediante negociação coletiva, sejam reduzidos os salários, descaracterizando a ofensa ao princípio estampado no CF/88, art. 37, XV, de resto, inaplicável aos empregados de empresa pública regidos pela Carta Trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7392.5600

9 - TRT9. Mandado de segurança. Pretendida nulidade de intimação de penhora. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Incabível mandado de segurança com o objetivo de ver declarada nulidade de intimação de penhora, o qual pode ser alcançado mediante recurso próprio. A continuidade do fluxo processual não é capaz de causar qualquer prejuízo à parte, pois, se, ao final, as medidas cabíveis são acolhidas, todos os atos praticados a partir daquele que se reputa ilegal são nulos. Mesmo a alienação, se chega a ocorrer, é certo que ela pode, perfeitamente, ser atacada por embargos à arrematação. I... ()

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Doc. 103.1674.7392.5200

10 - TRT9. Salário. Convenção coletiva. Redutibilidade salarial prevista em Termo Aditivo a ACT em relação a apenas alguns trabalhadores. Admissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da isonomia. CF/88, art. 7º, VI.

«Os novos patamares de salário estabelecidos de forma provisória, atendidas as faixas salariais correspondentes a apenas alguns grupos de empregados, demonstra que nem todos os integrantes de seu quadro foram alcançados mediante tal ajuste coletivo, vale dizer, por autorização dos trabalhadores ali representados por sua entidade, concluindo-se pelo incabimento da propalada ofensa ao princípio de isonomia. Esse busca assegurar que não haja distinção de tratamento entre aqueles que se en... ()

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