STJ - Diário Oficial 22/05/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6020.1522.5922

1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme disposto no , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais a... ()

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Doc. 250.6020.1585.5320

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 250.6020.1504.5878

3 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O acórdão embargado foi publicado em, e o prazo começou a correr 21/3/2025 no dia. Os embargos de declaração foram opostos em. 24/3/2025 7/4/2025 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos... ()

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Doc. 250.6020.1792.3441

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades ... ()

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Doc. 250.6020.1717.1788

5 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração, nos ter... ()

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Doc. 250.6020.1766.7538

6 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ, por falta de comprovação do preparo. 2 - A parte agravante alega que o preparo foi recolhido em dobro e que não foi intimada para sanar a irregularidade da juntada do comprovante de pagamento com o código de barras. 3 - A decisão agravada aplicou a Súmula 187/STJ, pois o documento apresentado não continha a sequência ... ()

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Doc. 250.6020.1298.9499

7 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula 182/STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Nos aclaratórios, a questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se e... ()

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Doc. 250.6020.1533.4489

8 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória. 2 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada pelo herdeiro do proprietário falecido, com base no inadimplemento dos alugueis e encargos locatícios. 3 - Decisão de origem que reconheceu a legitimidade do herdeiro para propor a ação, c... ()

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Doc. 250.6020.1513.7849

9 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno, com base na Súmula 7/STJ, sem majoração de honorários. 2 - A parte embargante alega que o acórdão partiu de premissa equivocada ao exigir análise de provas para desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que tal desconsideração, segundo o CDC, prescinde de provas de abuso de personalidade. 3 - A parte embargada argumenta que os embargos de declaração não se... ()

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Doc. 250.6020.1261.6482

10 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação analógica da Súmula 284/STF, pois há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode co... ()

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Doc. 250.6020.1361.8484

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, que manteve decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em que se buscava reformar acórdão que modificou sentença em embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva do cônjuge do devedor e determinando o prosseguimento do processo na instância original. 2 - No recurso especial, a parte agravante alegava negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprud... ()

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Doc. 250.6020.1193.2662

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do apelo extraordinário. 2 - A agravante defende que o tratamento médico solicitado pela parte agravada não consta do Rol da ANS, argumentando que não é obrigada a arcar com o tratamento pleiteado. No entanto, não impugna o fundamento da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 250.6020.1989.6955

13 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de valores em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a retenção de 25% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão, afirmando que cumpriu todas as suas obrigações contratuais e que a responsabilidade pelo desfazimento da relação foi atribuída exclusivamente ao embargado. 3 - A par... ()

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Doc. 250.6020.1893.1646

14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução de título extrajudicial. Prejudicialidade externa. Boa-Fé processual. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1644.6771

15 - STJ. Direito processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO h 2 - No agravo interno, á duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise ... ()

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Doc. 250.6020.1498.4730

16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos:"Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF". 3 - A parte agravante, no ag... ()

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Doc. 250.6020.1878.3907

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais, na incidência da Súmula 7/STJ e na não comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1497.2483

18 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Rompimento de barragem. Brumadinho. Danos psicológicos. Prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação por danos morais em razão do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva da mineradora pelos danos causados, com base na Teoria do Risco Integral, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, considerando a gravidade do dano e a c... ()

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Doc. 250.6020.1136.3773

19 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela provisória de urgência. Incidência de súmulas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante sustenta que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível ou não a incidência da Súmul... ()

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Doc. 250.6020.1692.1822

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 250.6020.1438.5909

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos:"ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ". 3 - A parte agravante, no agra... ()

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Doc. 250.6020.1826.4892

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Intimação pelo tribunal de origem para comprovação do deferimento do benefício ou recolhimento do preparo em dobro. Inércia da parte. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.6020.1162.6625

23 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que que desproveu, com base na Súmula 182/STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas... ()

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Doc. 250.6020.1632.7568

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação do princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático; e (ii) se a parte agravante impugnou especificamente todos os... ()

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Doc. 250.6020.1443.3860

25 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante alega nulidade na intimação para regularização, sustentando que a intimação não constou no sistema do STJ, o que violaria o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.6020.1779.1351

26 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo e confissão de dívida. Responsabilidade da instituição financeira. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - A agravante alega a inaplicabilidade dos óbices sumulares e a violação dos arts. 373, II, do CPC, 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, sustentando que a agravada deveria arcar com o ônus probatório referente à veracidade da assinatura do contrato e responder objetivamente pelos danos causados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pelo contrato celebrado com terceiro. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.6020.1189.2185

27 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conhecera de agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a ins... ()

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Doc. 250.6020.1810.9986

28 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação... ()

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Doc. 250.6020.1382.5226

29 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. 2 - A parte embargante alega obscuridade e contradição no acórdão embargado, afirmando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se se deve conhecer de embargos de declaração genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorr... ()

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Doc. 250.6020.1317.1527

30 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação, sem majoração de honorários. 2 - A parte embargante alega omissão na decisão monocrática quanto à errônea aplicação da preclusão temporal em matéria de ordem pública e a falta de intimação da sentença homologatória de transação ocorrida em 2008, violando o devido pro... ()

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Doc. 250.6020.1432.8314

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de admissibilidade do recurso especial constatou que a parte não demonstrou a violação do , II, e que a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé demandaria a revisão de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso... ()

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Doc. 250.6020.1888.6344

32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. 3 - Nas contrarrazões, a q... ()

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Doc. 250.6020.1445.4452

33 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ, por falta de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal. 2 - A parte agravante foi intimada para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou realizar o recolhimento em dobro das custas, conforme o , § 4º, mas permaneceu inerte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - (i... ()

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Doc. 250.6020.1407.8930

34 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial... ()

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Doc. 250.6020.1806.1966

35 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2 - O agravante alega ter indicado os dispositivos legais que teriam tido interpretação divergente e requer a reforma da decisão para conhecimento e provimento do recurso especial. II ... ()

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Doc. 250.6020.1584.9553

36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo ... ()

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Doc. 250.6020.1938.8228

37 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na inexistência de ofensa ao , na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e na não demonstração da violação do 3 - A ... ()

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Doc. 250.6020.1810.0173

38 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos:"ausência de afronta a dispositivo legal (), ausência de afronta a dispositivo legal (), ausência de afronta ... ()

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Doc. 250.6020.1434.5456

39 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na Súmula 7/STJ. 3 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o referido fundamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - Nas ... ()

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Doc. 250.6020.1518.1647

40 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial devido à falta de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicando as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A agravante ajuizou tutela cautelar antecedente, extinta sem resolução de mérito por inércia no recolhimento da taxa judiciária. O Tribunal de origem negou provimento à apelação mantendo a sentença. 3 - No recurso especial, a agravante alegou ausência de funda... ()

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Doc. 250.6020.1621.7133

41 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - No agravo a interno, questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento ... ()

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Doc. 250.6020.1646.3203

42 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. 2 - A parte embargante alega omissão e obscuridade no acórdão embargado, afirmando a necessidade de manifestação a respeito do usufruto e da interpretação do acordo homologado no divórcio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se se deve conhecer de embargos de decl... ()

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Doc. 250.6020.1980.9981

43 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na ausência de prequestionamento e na incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou os fu... ()

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Doc. 250.6020.1489.3996

44 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

... ()

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Doc. 250.6020.1170.6796

45 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação... ()

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Doc. 250.6020.1645.7546

46 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - No agra... ()

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Doc. 250.6020.1810.7997

47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 250.6020.1605.8500

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a validade da citação por edital dos executados, após esgotadas todas as diligências para tentativa de notificação pessoal. 2 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa ao , considerando que a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, sem vícios que pudessem nulificar o acórdão recorrido. 3 - Os agravantes sus... ()

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Doc. 250.6020.1712.7591

49 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Enriquecimento ilícito. Revisão. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido.

1 - Não há julgamento quando o órgão julgador decide a extra petita partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial. Na espécie, a Corte local assentou que a restituição dos valores ao financiador constitui corolário lógico, já que o contrato foi rescindido. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 250.6020.1646.1818

50 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Afastar a afirmação contid... ()

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