CPC - Código de Processo Civil
Art. 1018º
- Inventário. Pagamento das dívidas. Vias ordinárias
- Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
Parágrafo único - O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0054350-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DISPENSA DE PREPARO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO ASSEGURADA NA FASE RECURSAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EXPRESSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051607-42.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Wagner Cinelli De Paula Freitas - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Juízo de retratação. Superveniência de decisão que reconsiderou decisão anterior e deferiu a produção de provas. Perda superveniente do objeto. CPC, art. 1.018, § 1º. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.062905-0/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESVIO DE FINALIDADE - DIRECIONAMENTO DE RECEITAS DA SOCIEDADE A CONTA DE TERCEIRO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0050029-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. RETRATAÇÃO PARCIAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DO CAPÍTULO PRECLUSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A EXCLUSÃO DA PARTE. FIXAÇÃO PELO CPC, art. 85, § 2º. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0066912-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MANTEVE A COMPETÊNCIA DO FORO DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE SUSPENDEU APENAS A EFICÁCIA DA DECISÃO SANEADORA, SEM DETERMINAR A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO OU DOS PRAZOS RECURSAIS RELATIVOS A PRONUNCIAMENTOS SUPERVENIENTES. DECISÃO DE RETRATAÇÃO AUTÔNOMA E SUJEITA À IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058054-46.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO MM. JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. CPC, art. 1.018, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019002-43.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ORIGINAL. INADMISSÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049779-11.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1018, § 1º. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0078918-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGOU MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DOS FRUTOS CIVIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO-AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA COPROPRIEDADE DO BEM E NO DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUERES - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO IMÓVEL E DA SUBSISTÊNCIA DA COPROPRIEDADE INVOCADA - DEMANDAS CONEXAS QUE DISCUTEM QUESTÕES POSSESSÓRIAS, REGISTRAIS E ALEGADA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM CASO DE FUTURA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - PRESENÇA, EM TESE, DE PERIGO DE DANO INVERSO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO IMEDIATA DE PARTE DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA - MEDIDA QUE IMPORTA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL MENSAL FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA AINDA SUBMETIDA A INTENSA CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO «STATUS QUO» ATÉ A FORMAÇÃO DE JUÍZO MAIS SEGURO ACERCA DA COMPLEXA DISCUSSÃO POSSESSÓRIA, DOMINIAL E PATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030110-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Almeida - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Vias ordinárias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 643 (Inventário. Pagamento das dívidas. Vias ordinárias).
Inventário. Vias ordinárias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 643 (Inventário. Pagamento das dívidas. Vias ordinárias).