STJ - Diário Oficial 20/05/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6020.1450.3223

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Nulidade processual. Ordem de oitiva. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se alegava nulidade processual decorrente da habeas corpus inversão da ordem de oitiva das testemunhas de acusação, em violação ao II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a inversão da ordem de oitiva das testemunhas de acusação, sem que o interrogatório do acusado fosse o último ato da instrução, configura nulidade absoluta e o... ()

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Doc. 250.6020.1547.1161

2 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Crimes habeas corpus sexuais contra menores. Legimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, no qual se alegava nulidade do processo por ausência de habeas corpus condição de procedibilidade, considerando a inexistência de representação pelas vítimas em crimes sexuais contra menores. 2 - O entendimento consolidado é que, mesmo antes da Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor ação penal pública incondicionada em crimes sexuais contra menores, em razão da proteção inte... ()

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Doc. 250.6020.1944.4409

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero corpus inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 250.6020.1588.0515

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em. Decisão monocrática. Cerceamento de habeas corpus defesa. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação ao tráfico. Pena-Base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Agravante do CP, art. 62, I devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, é"plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante (AgRg no HC sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de)» (AgRg no RHC 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan 21/12... ()

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Doc. 250.6020.1966.0783

5 - STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro qualificado. Manejo do como writ segunda apelação. Insurgência contra teses já apreciadas e rejeitadas quando do julgamento da apelação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.»não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta corte. Precedentes da (agrg no hc quinta e sexta turmas do STJ» 751.156/sp, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de). 9/8/2022 18/8/2022

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1761.0274

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a fundamentação da dosimetria da pena considerando a quantidade e variedade das substâncias apreendidas e a existência de condenação pretérita, configurando reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e o ingresso no condomínio foram realizados com base em fundada suspeita, e se a dosim... ()

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Doc. 250.6020.1200.0956

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e organização habeas corpus criminosa. Materialidade delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se alegava ausência de comprovação da habeas corpus materialidade delitiva em condenação por tráfico de drogas e organização criminosa. 2 - O agravante foi condenado por integrar organização criminosa e praticar tráfico de drogas, com base em apreensões de drogas em outros processos e provas obtidas por interceptações telefônicas e depoimentos. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 250.6020.1280.5537

8 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime que envolve violência ou grave ameaça. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual"a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a» (HC 366.517/DF, relator Ministro realidade concreta assim o imponha Rogerio Schietti Cruz, Sex... ()

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Doc. 250.6020.1238.0773

9 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Art. 619 do código de habeas corpus processo penal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no embargado e, por isso, não constituem instrumento decisum adequado para demonstração de inconformismo da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensão de modificação do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - As razões veiculadas nos presentes embargos de d... ()

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Doc. 250.6020.1297.4828

10 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de que não houvera impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado, após reiterar o descabimento da impetração de contra indeferime... ()

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Doc. 250.6020.1615.7670

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2 - Foi certificada ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais no dia 05 de março de 2025, dando-se início à contagem do prazo recursal, que se encerrou em 10 de março de 2025 (segunda feira). 3 - O agravo regimental foi interposto dia 11 de março de 2025, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto... ()

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Doc. 250.6020.1304.5458

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Art. 41 da Lei de drogas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1.» [para se realizar a busca pessoal e/ou

Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão... ()

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Doc. 250.6020.1688.5745

13 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Habeas corpus não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no fato de que a nova versão do testemunho prestado por uma das vítimas não invalida os demais elementos probatórios produzidos pela acusação, sendo por isso mesmo incapaz de abalar a ... ()

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Doc. 250.6020.1264.0438

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada do Tribunal, à luz do art. 258 do RISTJ. III - Razões de decidir 3 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro. 4 - O princípio da fungibilidade recursal não se... ()

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Doc. 250.6020.1313.4498

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca pessoal e domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em fundadas suspeitas, são lícitas e se justificam a manutenção da conde... ()

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Doc. 250.6020.1946.4133

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca pessoal com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta a nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal realizada, bem como por invasão de domicílio, a fim de anular as provas alegadamente ilícitas e, consequentemente, absolver o paciente das ... ()

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Doc. 250.6020.1554.0811

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, sob alegação de que a decisão monocrática habeas corpus desconsiderou laudo pericial que atestou lesões corporais recentes, supostamente decorrentes de agressão policial. 2 - O agravante alega que a abordagem policial foi violenta, culminando em agressões físicas e ingresso ilegal em domicílio, reconhecido como ilícito nas instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.6020.1664.4824

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado pela prática de homicídio qualificado e concurso de pessoas. 2 - Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime, na periculosidade do agente e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de São Paulo ... ()

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Doc. 250.6020.1698.0365

19 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a pena do agravante para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 233 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios. 2 - O agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 700 dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, c/c o caput , VI. II - Que... ()

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Doc. 250.6020.1359.8706

20 - STJ. Agravo regimental no. Homicidio habeas corpus qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Interposição de recurso em sentido estrito e recurso especial. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância.

1 - As alegações atinentes à legalidade da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia, e à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas não foram analisadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não podem ser apreciadas, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser s... ()

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Doc. 250.6020.1103.4148

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Dosimetria da pena. Decisão mantida. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de ordem de, impetrado contra acórdão do Tribunal de habeas corpus Justiça do Estado de Pernambuco, já transitado em julgado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. 2 - O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A impetrante sustentou a ocorrência de constrangime... ()

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Doc. 250.6020.1157.8338

22 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que o manejo do remédio heroico não se presta a substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Na hipótese, a presente impetração visa exatamente à substituição do ajuizamento de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência deste STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1880.9109

23 - STJ. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Fato de terceiro. Não ocorrência. Confissão do apenado. Exame pericial de constatação. Afastamento. Impossibilidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que,"em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não (HC comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» 372.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de). 25/4/2017 2 - No caso, o próprio agravante admitiu ter solicitado o entorpecente para sua mãe. Conclui-se, assim, que a responsabilizaç... ()

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Doc. 250.6020.1724.6218

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar habeas corpus, a pena. 2 - Foi certificada ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais no dia 25 de março de 2025, dando-se início à contagem do prazo recursal, que se encerrou no dia 31 de março de 2025 (segunda feira). 3 - O agravo regimental foi interposto dia 1º de abril de 2025, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 250.6020.1182.2558

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de, utilizado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal, em face de condenação por tráfico de drogas já transitada em julgado. 2 - O agravante alega nulidade absoluta por cerceamento de defesa, sustentando que não foi oportunizado ao paciente apresentar defesa preliminar por defensor constituído, o que teria prejudicado a ampla defesa e o contraditório. 3 - A defesa preliminar f... ()

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Doc. 250.6020.1313.3568

26 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Habeas corpus não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no fato de que a condenação do embargante não se amparou apenas em seu reconhecimento fotográfico pelas vítimas do crime patrimonial. A imputação da autoria delitiva foi construída p... ()

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Doc. 250.6020.1446.9290

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta que a busca domiciliar ocorreu de forma irregular, considerando que o corréu já tinha sido apreendido fora da residência, e que a suposta autorização concedida pela companheira do paciente não confere legalidade ... ()

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Doc. 250.6020.1106.1868

28 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Lesão habeas corpus corporal praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação encontra-se devidamente motivada, pois invocaram as instâncias ordinárias a gravidad... ()

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Doc. 250.6020.1323.2720

29 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corpus prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência em tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Presença de contemporaneidade. Crime ocorrido em data recente. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.»A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como (AgRg no RHC 187.777/SP, relator Ministro garantia da ordem pública» Jesuíno Rissato, Desembargador Convoc... ()

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Doc. 250.6020.1704.5913

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão liminar. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de ministro do STJ que indeferiu pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que não é cabível agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadame... ()

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Doc. 250.6020.1230.4400

31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo corpus de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de"1 (uma) cade... ()

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Doc. 250.6020.1692.4587

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2 - Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante com considerável quantidade de drogas, indicando risco de reiteração delitiva, pois já responde a outro processo criminal em fase de execução. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a... ()

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Doc. 250.6020.1862.3225

33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que denegou o, o que atrai o óbice da habeas corpus Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

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Doc. 250.6020.1450.1813

34 - STJ. Agravo regimental no. Impetração contra habeas corpus decisão monocrática proferida na origem. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento do sem que tenha havido o writ esgotamento da jurisdição ordinária. Nesse sentido, não interposto agravo regimental contra a decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal local, percebe-se a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento da controvérsia, já que inexiste, no ponto, ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do que exige o c, art. 105, I CF/88. 2 - ... ()

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Doc. 250.6020.1510.7889

35 - STJ. Embargos de declaração em. Omissões habeas corpus inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do. Writ embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, a decisão embargada foi clara ao concluir que o Tribunal a quo afirmou expressamente, com base na análise do robusto caderno probante do feito, que a interceptação telefônica foi efetivada pela Polícia Civil e que a Guar... ()

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Doc. 250.6020.1261.6504

36 - STJ. Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que, nos moldes do , nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. 2 - Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for compro... ()

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Doc. 250.6020.1275.9948

37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Crime de habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta delituosa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em, mantendo a prisão preventiva habeas corpus decretada em desfavor do agravante. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 3 - A necessidade de detenção cautelar mais gravosa se baseia na necessidade de assegurar a ordem pública, devido à gravidade concreta da cond... ()

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Doc. 250.6020.1159.9506

38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio habeas corpus tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo modus operandi. Regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foi constatada a existência de elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade considerando o empregado modus operandi na conduta, pois o agravante teria, junto a outros indivíduos, efetuado diversos disparos contra a vítima, em via pública e à luz do dia, em razão de suposta disputa entr... ()

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Doc. 250.6020.1734.7804

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Litispendência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em, alegando reiteração de habeas corpus pedido anteriormente formulado em favor do mesmo acusado, configurando litispendência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de pedido de, com identidade de partes, pedido e causa habeas corpus de pedir, configura litispendência, impedindo o prosseguimento do recurso. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.6020.1614.2482

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio qualificado. Não conhecimento habeas corpus do writ substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de habeas corpus recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 250.6020.1539.0967

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2 - Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas, incluindo 413,17g de cocaína e 459,08g de maconha, além de uma arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, dinheiro em espécie e balanças de p... ()

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Doc. 250.6020.1256.9111

42 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Tráfico habeas corpus de drogas. Associação e posse de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria/materialidade. Prova. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta.

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Doc. 250.6020.1158.9427

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão liminar. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que não é cabível agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, i... ()

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Doc. 250.6020.1140.9432

44 - STJ. Agravo regimental no. Penal. Estupro de habeas corpus vulnerável. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade writ flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - De mais a mais, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada na compreensão de que"nega-se v... ()

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Doc. 250.6020.1892.7497

45 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal.. Aplicação retroativa. Novatio legis in pejus impossibilidade. Precedentes. Omissão no acórdão. Inocorrência. Reiteração dos argumentos do agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão proferido no agravo regimental em, ao habeas corpus qual foi negado provimento pela Sexta Turma do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação conferida aa Lei 7.210/80, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024, incide nos processos de execução penal relacionados a condenações anteriores à sua vigência, considerando-se norma de natur... ()

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Doc. 250.6020.1656.1553

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inabilitação reformatio in pejus. Para dirigir. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de pedido de substitutivo de recurso legalmente previsto, habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensi... ()

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Doc. 250.6020.1164.2781

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 250.6020.1707.2586

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocíno tentado. Pleito de reconhecimento de crime único. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 250.6020.1239.7115

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade probatória. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a absolvição do réu pelo crime de latrocínio, previsto no art. 157, § 2º-A, I e § 3º, II, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do , corroborado por depoimentos contraditórios de policiais, pode servir ... ()

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Doc. 250.6020.1521.0740

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo interno recebido como agravo regimental. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Embora a parte agravante chame a peça de agravo interno (), recebo a petição como agravo regimental (art. 258 do RISTJ), que é o recurso cabível para impugnar decisão monocrática de Ministro do STJ em matéria penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do praz... ()

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