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STJ - Diário da Justiça: 30/05/2025

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Doc. 250.6020.1417.6750

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o réu em virtude da nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa, baseada apenas em atitude suspeita do réu, é válida para fundamentar a condenação penal. III - R... ()

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Doc. 250.6020.1770.1599

2 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo provido.

1 - Agravo do Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o réu, ao argumento de que não estaria provado o consentimento do morador para o ingresso dos policiais no domicílio e que não haveria justa causa para a diligência. 2 - No caso concreto, agentes da Polícia Militar estavam atendendo ocorrência quando sentiram forte odor de maconha partindo de residência e, ao entrar em contato com o réu, ele confirmou que... ()

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Doc. 250.6020.1267.3454

3 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento de multa penal. Reconhecida na origema hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1577.7742

4 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Razões que não infirmaram todos osfundamentos do atacado. Incidência dodecisumentendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1897.0529

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus homicídio qualificado. Insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Consolidação do tema 1.068 pelo STF. Entendimento firmado no sentido de determinar a execução imediata da pena independentemente do aplicado. Convicção que deve ser seguida pelos quantum demais tribunais. Ressalvado entendimento pessoal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal. 2 - A execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, conforme decidido pelo STF no Tema 1.068, independentemente do total da pena aplicada, não configurando constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1219.9536

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo 21,45 kg de cocaína. 2 - A agravante alega a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de seus filhos menores, requerendo a aplicação do CPP, art. 318, III. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a subs... ()

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Doc. 250.6020.1693.1334

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado p... ()

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Doc. 250.6020.1410.9279

8 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas, habeas corpusassociação para o tráfico, peculato, advocaciaadministrativa, fraude processual e corrupção demenores. Prisão preventiva. Circunstâncias da condutadelituosa que denotam a necessidade da custódia para agarantia da ordem pública. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1384.3482

9 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Nulidade. Quebra de cadeia de custódia. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em originário, quando não evidenciada teratologia habeas corpus ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Desembargador relator do originário simplesmente writ constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1691.5654

10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas, mantendo a prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas e corpus associação para o tráfico. 2 - A decisão agravada fundamentou a necessidade da custódia preventiva na apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas em expressiva quantidade, indicando destinação ao comércio ilícito, e na reincidência específica da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 250.6020.1137.7723

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpustráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de indícios de autoria. Matérianão examinada pelo tribunal de origem. Supressão deinstância. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Informação e autorização daproprietária do imóvel no qual o paciente guardou asubstância entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos quedenotam a necessidade da custódia para a garantia daordem pública. Reiteração delitiva. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 250.6020.1686.4752

12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpustráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam anecessidade da custódia para a garantia da ordempública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Pacientegenitor de menor. Imprescindibilidade não comprovada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisãomonocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1653.9611

13 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão que indeferiuliminarmente o recebido como agravohabeas corpusregimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decretação de ofício antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e, como tal, improvido.

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Doc. 250.6020.1675.8619

14 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento writ ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Hipótese em que não há demonstração de constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, considerando que o acórdão hostilizado registrou que o Conselho de Sentença não julgou de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório, sendo inviável concluir de forma diversa, pois demandaria reexame probatório, in... ()

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Doc. 250.6020.1599.3595

15 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpuslivramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em fatos ocorridos durante ocumprimento da pena. Tema 1.161. Fundamentação válida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1545.4366

16 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpuscondenação em regime semiaberto. Expedição de mandadode prisão para o início do cumprimento da pena. Resolução 474/cnj. Observância. Necessidade deintimação prévia do apenado. Constrangimento ilegalevidenciado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1422.5496

17 - STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisum

1 - Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1223.0887

18 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas ehabeas corpusassociação para o mesmo fim. Writ utilizado comosegunda revisão criminal. Inadmissibilidade. Absolviçãopor insuficiência probatória. Revolvimento de fatos eprovas. Impossibilidade. Minorante do tráficoprivilegiado. Condenação por associação que impede aincidência do redutor. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1774.9556

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1888.9577

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1574.3154

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse recursal. Ausência. Imóvel. Compra e venda. Contrato. Alienação fiduciária. Devolução de valores. Possibilidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Inexiste interesse recursal quando o acórdão recorrido decide no mesmo sentido pleiteado no recurso especial. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de devolução de valores pagos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1805.5342

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso. Comprovação posterior. Possibilidade. Questão de ordem. Corte especial. Decisão reconsideradada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 282/STFj. Teoria substancial do contrato. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 83/STF. Dissídio jurisprudencial. Deficiência fundamentação.Súmula 284/STF.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia, quando do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ e da 5/2/2025 Questão de Ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata. 2 - Nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, com redação dada pela Lei 14.939/2024, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal det... ()

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Doc. 250.6020.1246.1987

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Reembolso integral. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1545.8516

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que de forma sucinta. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativ... ()

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Doc. 250.6020.1711.5973

25 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhece... ()

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Doc. 250.6020.1587.7123

26 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incompetência. Justiça comum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato. Honorários. Cerceamento. Direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Se o artigo apontado como viol... ()

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Doc. 250.6020.1751.5344

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.015, xi. Despacho. Juntada de documentação. Cunho decisório. Ausência. Agravo de instrumento. Interposição incabível. Urgência não comprovada. Rol taxativo. Mitigação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Não há falar na violação d... ()

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Doc. 250.6020.1156.4838

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Crefisa. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Incidência. Súmula 13/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a recorrente, apesar de indicar tal dispositivo legal como malferido, não especificou de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Incide o disposto na Súmula 211/ST... ()

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Doc. 250.6020.1164.8450

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1583.3837

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a c... ()

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Doc. 250.6020.1484.0892

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1618.3812

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1549.1329

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Intuito infringente. 1.Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1437.4383

34 - STJ. Agravos em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limit... ()

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Doc. 250.6020.1569.6524

35 - STJ. R advogados. Guilherme valdetaro mathias. Rj075643 márcio vieira souto costa ferreira. Rj059384 antonio carlos durães velloso dos santos filho. Rj094303 vitor ferreira alves de brito. Rj104227 agravado. Sindicato dos tra nas ind urbanas no est de pernambuco advogados. Tirza coelho de souza. Sp195135 ricardo guimarães só de castro. Rs038465 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sindicato. Suspensão do processo eleitoral. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gestores. Legitimação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Tutela de urgência. Deferimento. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Ofensa. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - O STJ ente... ()

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Doc. 250.6020.1384.2330

36 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC. 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1481.7866

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1100.4960

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não violados. Segundos embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Sú... ()

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Doc. 250.6020.1488.3153

39 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora. Conta corrente. Natureza dos valores. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula nº7/STJ. Multa do art. 1.026, § 2º. Afastamento. Ausência de caráter protelatório.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A multa do CPC, art. 1.026, § 2º deve... ()

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Doc. 250.6020.1171.6780

40 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Preclusão. Inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Súmula n˚ 7/STJ.

1 - Para elidir a conclusão do Tribunal estadual quanto à inocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n˚ 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1765.4570

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Prova do evento danoso. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que as partes ora recorrentes não lograram êxito em demonstrar os elementos configuradores da responsabilidade civil. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1119.1355

42 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A teor da Súmula 284/STF, aplicada po... ()

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Doc. 250.6020.1646.1833

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vulnerabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Competência. Cláusula de eleição de foro. Acesso ao poder judiciário. Dificuldade. Excepcionalidade.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - A cláusula de eleição de foro pode ser, excepcionalmente, afastada se verificada abusividade ou que o ajuste inviabiliza ou dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1825.4598

44 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Aresto recorrido. Fundamentos. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pelo aresto recorrido, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência na sua fundamentação, conforme a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1167.9194

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Artigo violado. Comando normativo. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Nas razões de recurso especial, não há a indicação de qual dispositivo... ()

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Doc. 250.6020.1127.0988

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1898.9966

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1181.9278

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1... ()

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Doc. 250.6020.1405.7704

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decidido pelo acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 250.6020.1357.4640

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Afastamento. Requisitos. Urgência não verificada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, apenas admitindo a interposição do agravo de instrumento fora dos casos nele previstos quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorreu. 2 - Rever a conclusão do tribunal estadual, que entendeu pela inexistência de urgência para a interposição do agravo de instrumento no caso dos autos, atrai o óbice da Súmul... ()

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