CP - Código de Pesca, art. 1

Artigo1

Capítulo I - Da Pesca ()
Art. 1º

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

  • Redação anterior : «Art. 1º - Para os efeitos deste Decreto-lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.»
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