DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

IOF - Regulamento
(D. O. 17-12-2007)


Art. 1º

- O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

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