Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
Art. 4º
Art. 4º
- Quando a lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). INDEFERIMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA RECEITA FEDERAL. LIMITAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR NORMA INFRA-LEGAL. PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 70.235/1972. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5237413-21.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000123-30.2024.4.03.6117 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003144-29.2024.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA EM HOSPITAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. REVISÃO DA RMI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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