CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 60º
Art. 60
- A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Lei 11.127, de 28/06/2005 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 60 - A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 650.373 (650.373) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/03/2012 - DJ 25/04/2012
Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 670.117 (670.117) - PB - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/09/2010 - DJ 23/09/2010
Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Juros compensatórios. Natureza jurídica. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 60.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).