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LEP - Lei de Execução Penal, art. 1

Artigo1

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (Ir para)
Art. 1º

- A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade. Mais detalhes

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TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Evasão. Dolo. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não havendo dolo de ausentar-se do cumprimento da pena ou de frustrar os fins da execução penal instituídos na Lei 7.210/1984, art. 1º, senão reapresentação ocasionalmente extemporânea, não cabe classificar o episódio como falta grave, senão média a implicar mero desconto dos dias de ausência indevida. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 148 e Lei 7.210/1984, art. 149, I. Pleito de alteração do tipo de pena restritiva. Necessidade de análise das particularidades do caso concreto. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Princípios da ressocialização e razoabilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo cumprido. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Apenado em gozo do benefício há 6 meses. Princípios da ressocialização e razoabilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Violação do CP, art. 46, §§ 3º e 4º, CPP, art. 654, § 2º, e Lei 7.210/1984, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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