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LEP - Lei de Execução Penal, art. 1

Artigo1

Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal ()
Art. 1º

- A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Violação do CP, art. 46, §§ 3º e 4º, CPP, art. 654, § 2º, e Lei 7.210/1984, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência. Não consideração na sentença penal condenatória. Condição pessoal do sentenciado. Possibilidade de que seu reconhecimento se dê durante a execução da pena. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Execução penal. Remição. Atividade realizada em coral. Interpretação extensiva in bonam partem do LEP, art. 126. Precedentes. Redação aberta. Finalidade da execução atendida. Incentivo ao aprimoramento cultural e profissional. Afastamento do ócio e da prática de novos delitos. Proporcionar condições para a harmônica reintegração social. Formação profissional. Provimento. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Sentença condenatória. Utilização de condenação anterior na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução para fins de progressão de regime. Reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal (3/5). Aplicado. Crime equiparado a hediondo e paciente reincidente. Sentença condenatória. Reconhecimento de duas condenação anteriores. Reveladoras de reincidência. Utilizadas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes). Consideração do paciente como reincidente na execução penal. Para fins de progressão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos LEP, art. 1º e LEP, art. 148. Substituição da espécie de pena restritiva de direitos pelo juízo da execução. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sanção corporal pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Dívida de valor. Cobrança pela Fazenda Pública. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Tema 917/STJ. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

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