CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2028º
Livro Complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 2.028- Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.432739-6/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. POSSE SEM OPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001213-70.2020.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 2.028. PRAZO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. TEORIA DA ACTIO NATA. NEGATIVA REGISTRAL POSTERIOR QUE NÃO DESLOCA O TERMO INICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 191. MUNICÍPIO QUE, APÓS A PROVA PERICIAL, RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE «DIFERENÇA A DESAPROPRIAR», CONCORDA COM A METRAGEM E O VALOR UNITÁRIO E AFIRMA QUE O FEITO DEVE LIMITAR-SE À INDENIZAÇÃO DO EXCEDENTE. REITERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA ESCLARECIMENTO. TEMA 1.109/STJ E AGINT NO RESP 1.853.163/RS. DISTINÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. REDUÇÃO PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO. PERÍODO CONSTITUCIONAL DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DA TAXA SELIC. TEMAS 1.335 E 1.037/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001911-61.2025.8.16.0095 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2204022-78.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA PARA INCLUSÃO DE VIÚVA DO SEGUNDO CASAMENTO DO FALECIDO OU DE SEUS SUCESSORES. DOAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO EM NOME DO FALECIDO. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO SUCESSÓRIA DA VIÚVA. DESNECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000944-39.2024.8.26.0294 - Jacupiranga - Rel.: Des. Antonio Nascimento - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2164980-22.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0112133-50.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇAS QUE DEVEM SER REALIZADAS COM BASE NAS LEITURAS EFETIVAMENTE AFERIDAS NO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO CONDOMÍNIO. 1-
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.160845-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. EXAME DE DNA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.092150-7/002 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE PERSUASIVO. DISTINGUISHING E OVERRULING. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014362-61.2015.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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