CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 618

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das rés. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício de construção no imóvel. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Programa minha casa minha vida. CCB/2002, art. 618. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Comunicação à caixa econômica federal. Prescrição afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos verificados antes da vigência do CCB/2002. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Caso fortuito ou força maior. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Inexistência. Defeitos da construção. Prazo de garantia. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 618. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Vícios construtivos reconhecidos. Responsabilidade objetiva. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Equidade. Impossibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 618. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo de garantia. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 618 e CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Discussão quanto à legitimidade passiva. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes