CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1723º
Título III - DA UNIÃO ESTÁVEL(Ir para)
CF/88, art. 226, § 3º (União estável)CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Art. 1.723
- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do CCB/2002, art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2º - As causas suspensivas do CCB/2002, art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000419-05.2026.4.02.9999 - Rel.: Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. União estável. Companheira. Interesse de agir. Requerimento administrativo posterior ao ajuizamento. Comprovação da dependência previdenciária. Contexto rural. Escritura pública de inventário. Prova testemunhal. Termo inicial na data do óbito. Consectários legais. Adequação à Emenda Constitucional 113/2021; e Emenda Constitucional 136/2025. Recurso parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032171-43.2021.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 08/04/2026 - DJ 20/04/2026
Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem sem pedido de Partilha de Bens. Sentença de improcedência. Inconformismo das rés. Manutenção. União estável - CCB/2002, art. 1.723. Presença dos requisitos da união estável: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Existência não contestada do vínculo. Controvérsia apenas quanto ao termo inicial da união estável. Alegação, pela viúva, de que um período de moradia sob o mesmo teto e já com filha comum, foi de mero namoro, sem intuito de constituição de família. Tese dos autores, filhos unilaterais do falecido, que inclui o referido período na união estável e abrange a data da compra de um apartamento. Verbete 382 da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal. Prescindibilidade do requisito da moradia sob o mesmo teto, condicionado ao objetivo de formar família, que não se avalia pela declaração conveniente da envolvida, mas, sim, pelas provas produzidas. Moradia more uxório, somada ao desimpedimento civil de ambos; à dependência financeira irrefutável da companheira, sem renda própria; à fidelidade não contestada do casal e ao nascimento de filha comum, cuidada por ambos, no mesmo endereço, como requisitos bastantes da união estável. Declaração expressa de dependência em relação ao falecido, na condição de companheira, no período controvertido, perante Instituição de Previdência Privada Fechada (PETROS), que constitui prova cabal de união estável já iniciada, sob pena de configuração, em tese, de crime, CP, art. 171, § 3º. Inexistência de provas de rendimentos ou patrimônio particular da ré, ao tempo da compra do imóvel em seu nome, exclusivamente, em data que alega anterior à união estável. Ausência de contraprova à preponderante tese da parte autora. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II, pela parte ré. Divisão efetiva do patrimônio comum e suposto direito real de habitação da companheira sobrevivente, que não são objetos desse processo. Jurisprudência e Precedentes citados: 0009185-67.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0000401-74.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/03/2026 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.342307-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 19/03/2026 - DJ 20/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MODIFICAÇAÕ - EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO RISCO DE DILAPIDAÇÃO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.308558-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/02/2026 - DJ 06/02/2026
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, visitação e partilha de bens. Reconhecimento da união estável de maio/2013 a maio/2019. Alegação de marco temporal diverso. Improcedência. Prova testemunhal e documental coerente com a fixação adotada na sentença. Veículo adquirido na constância da união. Comunicabilidade presumida. Regime da comunhão parcial. Manutenção da partilha. Imóvel adquirido antes da convivência. Incomunicabilidade. Pagamento de parcelas do financiamento durante a união. Natureza de passivo pessoal. Ausência de acréscimo patrimonial. Inexistência de direito à meação. Eventual direito de ressarcimento a ser postulado em ação autônoma. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0057923-88.2019.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União estável caracterizada. Período de convivência integralmente reconhecido. Partilha de imóvel e veículo adquiridos na constância da união. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.203599-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/11/2025 - DJ 28/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA APENAS A PARTIR DE 2017 - VERIFICAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR - RELAÇÃO DE NAMORO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.379783-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/11/2025 - DJ 28/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - COMPROVAÇÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA - RELACIONAMENTO COINCIDENTE COM UM NAMORO ENTRE PESSOAS JOVENS- CONSTATAÇÃO - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011269-11.2019.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 25/11/2025 - DJ 27/11/2025
Direito de família. Apelação cível. União estável anterior ao casamento. Ônus da prova. Insuficiência probatória. Improcedência mantida.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.268417-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 17/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELAÇÃO DE NAMORO E NOIVADO - VERIFICAÇÃO - RESIDÊNCIA EM LARES DISTINTOS E AUSÊNCIA DE VIDA FINANCEIRA EM COMUM - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.236156-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 23/10/2025 - DJ 24/10/2025
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - MÉRITO - PRESSUPOSTOS LEGAIS - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - COMPROVAÇÃO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - SOPESAMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CABIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE - COABITAÇÃO - REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO - SEGURO DE VIDA - ÚNICO BENEFICIÁRIO - IRMÃO DO EXTINTO - CONSTATAÇÃO - RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE OS ENVOLVIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DA FIGURA DO NAMORO - INOCORRÊNCIA - ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMILIA - NÃO VERIFICAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O
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Recurso Exclusivo
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