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CPM - Código Penal Militar, art. 1

Artigo1

Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR(Ir para)
  • Princípio de legalidade
Art. 1º

- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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