CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 1º
Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
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- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
Estado democratico de direito (Pesquisa Jurisprudência)I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
Dignidade da pessoa (Pesquisa Jurisprudência)IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Valores sociais do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)V - o pluralismo político.
Pluralismo político (Pesquisa Jurisprudência)Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0803319-22.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0011395-42.2020.5.15.0067 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0801556-09.2025.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. arts. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF CONTRÁRIO AO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. REDISCUSSÃO VEDADA. TEMA 1355 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 1414013-04.2026.8.12.0000 - Não informada - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0818606-25.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. arts. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF CONTRÁRIO AO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. REDISCUSSÃO VEDADA. TEMA 1355 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0000615-07.2022.5.09.0660 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 1413326-27.2026.8.12.0000 - Tribunal de Justiça - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 525, § 12, E CPC, art. 535, § 5º. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FEDERAÇÃO SINDICAL. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS SOCIAIS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0000954-67.2021.5.05.0221 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TSTTST (7ª Turma) - RRAg 0020326-84.2020.5.04.0020 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
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TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011142-19.2025.5.03.0033 - MG - Rel.: Desª. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS.
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Recurso Exclusivo
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