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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.9950.3000.6500

1 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.

«É nula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, ainda que tenha havido intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), sem a prévia intimação por meio do patrono (CPC/2015, art. 273) para lhe dar andamento.»

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Doc. 205.6995.4000.1300

2 - TJPB. Arguição de inconstitucionalidade. Resolução 3/2016 do STJ. Ato normativo que amplia a competência do TJPB. Incongruência material da resolução em relação as Constituições Federal e Estadual. Violação da autonomia deste Estado-membro. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988.

«A Resolução 3/2016 editada pelo Superior Tribunal de Justiça é de natureza normativa e, ao atribuir competência deste Tribunal para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, viola o princípio da autonomia dos Estados-membros assegurado na Constituição Federal e no art. 1º da Constituição desta Unidade Federativa. Como o Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 200.9950.3000.2900

3 - TJPB. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Vínculo estatutário. Competência da Justiça Comum. Rejeição da questão prévia.

«- Não há qualquer prova de que o vínculo entre as partes tenha se estabelecido sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. No entanto, o que se verifica no presente caso é o reconhecimento de vínculo estatutário, motivo pelo qual o presente feito é de competência da justiça comum.»

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Doc. 201.4023.7000.1500

4 - TJPB. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Demonstrativo discriminado do crédito insuficiente. Intimação para regularizar. Não atendimento. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 534. Desprovimento do apelo.

«- Veja-se que, o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública deve incluir discriminativo de crédito, com os elementos do CPC/2015, art. 534, caput. - Quando se fala de execução ou cumprimento de sentença, além do pedido é necessária a juntada de um cálculo analítico que contenha a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas, de modo a permitir o entendimento direto pelo homem médio, sem a ... ()

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Doc. 200.4002.1000.7300

5 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.

«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. A jurisprudência iterativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias, diante da ausência de assinatura do subscritor do recurso, deve ser concedido p... ()

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Doc. 196.0585.3003.0700

6 - TJPB. Preliminar suscitada em contrarrazões recursais, impugnação à justiça gratuita. Preclusão. Não conhecimento. CPC/2015, art. 100.

«Nos termos do CPC/2015, art. 100, o deferimento da concessão da gratuidade da justiça deve ser impugnado no prazo de 15 dias após sua concessão, sob pena de preclusão. Considerando ter decorrido tal lapso em insurgência, operou-se a preclusão. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia não realizada. Fragilidade. Dispensa da prova pela parte. Rejeição. Não resta configurado o cerceamento de defesa, pois a despeito de na petição inicial, forma genérica, cons... ()

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Doc. 206.0321.0000.0700

7 - TJPB. Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.

«- Os juízes leigos são auxiliares da justiça, não ocupantes de cargo público, mas exercentes de funções estatais. Porém, não há dúvida de que são equiparados aos agentes públicos, e como tais devem ser tratados para efeito de pagamentos dos direitos sociais. - Desse modo, aplica-se ao juiz leigo as regras da CF/88, art. 39, § 3º, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XVII [CF/88, art. 7º]. - O Supremo Tribunal Federal, em julgame... ()

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Doc. 196.0585.3003.0800

8 - TJPB. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.

«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. Com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que discutiu a questão controvertida, cabe ao autor somente o pagamento e não a reiteração do ponto já abarcado pela preclusão. Correta... ()

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Doc. 201.4023.7000.1400

9 - TJPB. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.

«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação... ()

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Doc. 203.1583.7000.7000

10 - TJPB. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.

«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação... ()

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