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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 203.2793.6000.8800

1 - TJMA. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Piso nacional. Magistério. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Vedação legal. Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 1.059.

«I - Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, a concessão da tutela provisória sujeita-se à vedação imposta no CPC/2015, art. 1.059, que prevê aplicação do disposto na Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º, e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. II - A medida liminar pleiteada importa em aumento dos vencimentos dos servidores públicos da educação, a ser custeado pelo ente agravado, incidindo, portanto, a vedação expressa da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e, por conseguinte, ... ()

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Doc. 196.0585.3001.7400

2 - TJMA. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.

«I - A existência de demanda judicial que pleiteia o reconhecimento de vício redibitório sobre imóvel adquirido para se determinar uma obrigação de fazer aos agravantes ou mesmo a rescisão contratual acaso não obtida aquele, guarda nos dois pedidos conteúdo de natureza pessoal. CPC/2015, art. 94. Incompetência relativa que pode ser perpetuada II - Proposta em tempo oportuno a exceção de incompetência, este é o instrumento hábil a permitir que os autos sejam remetidos ao juízo... ()

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