CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 186º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.261.457 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização. Fraude bancária. Fortuito externo. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.252.596 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Consumidor. Agravo em recurso especial. Fraude em empréstimo consignado com contratação digital. Responsabilidade civil e danos. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021680-71.2024.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806009-93.2024.8.19.0067 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DA ANOTAÇÃO E CONDENOU O ÓRGÃO MANTENEDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ENTIDADE ARQUIVISTA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA LEGÍTIMA E PREEXISTENTE NO NOME DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0802175-21.2025.8.14.0024 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 06/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE A CONDENAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO LEGAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - REsp 2.209.648 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
Improbidade administrativa. Ação civil pública. Enriquecimento ilícito. «rachadinha» em secretaria municipal. Multa civil sem solidariedade. Dano moral coletivo afastado. Representação processual irregular. Mérito. Recurso de Luiz Otávio Fernandes Gervásio não conhecido. Recurso de José Franco de Muros parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso de Aluízio dos Santos Júnior provido. Agravo interno do Ministério Público Federal prejudicado. Direito administrativo. Recurso especial.
Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 76, §2º, I; Lei 8.429/1992, art. 1º, §3º; Lei 8.429/1992, art. 9º; Lei 8.429/1992, art. 12, caput; Lei 8.429/1992, art. 17-C, §2º; Lei 8.429/1992, art. 17-D; CF/88, art. 37, §4º; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007646-19.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR DO TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.095913-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GOLPE DA CESTA BÁSICA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE.
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.264.509 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Lei geral do esporte. Microssistema de direito desportivo. Torcedores. Clubes esportivos. Dirigentes. Partida de futebol. Estádio. Campanha "torcida humana", liderada pelo MPE, para a redução da violência e pela paz nos estádios. Uso de camisetas, slogans e publicações em redes sociais. Liberdade de expressão. Afastamento. Atos de vandalismo praticados por integrantes da torcida visitante. Atos não atribuídos à torcida organizada. Ofensa ao patrimônio do time mandante. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Cabimento.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Lei Geral do Esporte: Lei 14.597/2023, art. 1º; Lei 14.597/2023, art. 2º, XVI; Lei 14.597/2023, art. 142, §1º e §2º; Lei 14.597/2023, art. 146; Lei 14.597/2023, art. 158, VII; Lei 14.597/2023, art. 178, §5º e §6º; Lei 14.597/2023, art. 217, §3º; Lei 10.671/2003; (Estatuto de Defesa do Torcedor).
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.244.722 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prequestionamento ficto inviabilizado. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 159 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 159 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)