CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 186º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.158672-6/002 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - ERESP 1.413.542/RS DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.435077-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA («ENGENHARIA SOCIAL») - VAZAMENTO PREVIO DE DADOS SIGILOSOS - EMPRÉSTIMOS DE VALORES EXPRESSIVOS NÃO SOLICITADOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - FALHA SISTÊMICA CONFIGURADA (VULNERABILIDADE DE DADOS, AUSÊNCIA DE FILTRO DE SEGURANÇA E MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (SÚMULA 479/STJ) - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (EARESP 676.608/RS) - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024 - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.438081-7/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.405792-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRENCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA REFORMARDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.444016-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.442880-6/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS EM SÉRIE VIA INTERNET BANKING - FRAUDE ELETRÔNICA - SUBTRAÇÃO IMEDIATA DE VALORES POR PIX - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - FRAUDE - FALHA NA SEGURANÇA NA SEGURANÇA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.404175-7/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA POR ENTRAVES DOCUMENTAIS DA CONSTRUTORA - INVIABILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS - RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA - SÚMULA 543/STJ - CLÁUSULA PENAL INVERTIDA - TEMA 971/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.433290-9/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.414868-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PREJUDICIAIS REJEITADAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - Apelação e recurso adesivo 1001536-42.2025.8.11.0011 - MS - Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Apelação e recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitário c/c danos morais. Seguro de vida. Beneficiárias terceiras. Pretensão ao capital segurado. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Manutenção do valor. Juros de mora e correção monetária. Adequação à Lei 14.905/2024; Tema 1.368/STJ; Apelação da seguradora parcialmente provida. Recurso adesivo das autoras não provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 159 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 159 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)