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STJ

Doc. 208.6563.6000.5900

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 2 - A reiteração de argumentos já apreciados pelo órgão julgador quando opostos os primeiros embargos de declaração é conduta altamente reprovável da parte, repudiada pel... ()

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Doc. 194.0030.1000.2200

2 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. Cabível a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (Súmula 250/STJ). Precedentes: RESP. 1601.982/SP, 2º T. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/05; RESP. 436.926/MG, 2º T. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/05. 3. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao pe... ()

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Doc. 186.7535.3000.0200

3 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.»

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Doc. 240.9290.5333.0611

4 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Validade. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.

I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerida foi condenada ao pagamento de EUR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) e que, computados juros e honorários advocatícios, o montante atual perfaz EUR$ 1.915.586,78 (um milhão, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis euros e setenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente R$ 10.975.546,01 (dez milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e... ()

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Doc. 240.9290.5833.5295

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de rescisão de acordo de colaboração formulado por terceiro. Ausência de legitimidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia não verificadas. Jurisprudência dos tribunais superiores. Natureza de delatio criminis. Impugnação na instrução da ação penal. Momento oportuno. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - O acordo celebrado com o Ministério Público Federal é negócio jurídico personalíssimo, tendo valor somente entre as partes envolvidas. Possui, assim, natureza jurídica de delatio criminis, constituindo meio de obtenção de provas. 3 - A jurisprudência dos Tribunais superiores é firme quanto à ausência de legitimidade, em regra, para requerer a rescisão de acordo de colabor... ()

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Doc. 240.9290.5248.2279

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da primeira turma que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. 2 - Tendo o acórdão impetrado pautado sua decisão na jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito da tempestividade dos recursos especiais, não é possível o conhecimento do mandado de segurança contra tal acórdão... ()

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Doc. 240.9290.5665.5324

7 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ nos autos do Recurso em Mandado de Segurança 73.432/MG (Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista a intempestividade do apelo. 2 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato ju... ()

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Doc. 240.9290.5676.3704

8 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 72.927/MG (Min. Ribeiro Dantas, julgado em sessão virtual de 4/6/2024 a 10/6/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário. 2 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóte... ()

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Doc. 240.9290.5683.9967

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo especial. Análise do mérito. Ausência. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5791.9703

10 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Invasão da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na aplicação do , a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência... ()

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