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STJ

Doc. 208.6563.6000.5900

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 2 - A reiteração de argumentos já apreciados pelo órgão julgador quando opostos os primeiros embargos de declaração é conduta altamente reprovável da parte, repudiada pel... ()

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Doc. 194.0030.1000.2200

2 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. Cabível a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (Súmula 250/STJ). Precedentes: RESP. 1601.982/SP, 2º T. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/05; RESP. 436.926/MG, 2º T. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/05. 3. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao pe... ()

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Doc. 186.7535.3000.0200

3 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.»

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Doc. 240.4161.2802.4312

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, não se admite inovação em sede de agravo interno. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.2458.1903

5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.4161.2305.4829

6 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 485/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF/RJ, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485 do STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário... ()

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Doc. 240.4161.2609.8755

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.2607.6875

8 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.

... ()

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Doc. 240.4161.2362.5323

9 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, erro material o... ()

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Doc. 240.4161.2368.1474

10 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais coletivos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, como constatado na hipótese. 2 - A Corte de origem rejeitou a condenação por danos morais coletivos, por compreender que, no caso concr... ()

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