STJ - Diário Oficial 21/05/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6020.1936.1565

1 - STJ. Direito penal. Crime de parcelamento de solo urbano. Habeas corpus. Regularização anterior à denúncia. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida. Lei 6.766/1979, art. 50, I e parágrafo único.

A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. A questão consiste em saber se a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, com fundamento na ausência de dolo do investigado. No caso, a regularização do loteamento é fato incontroverso, incluindo licenças e certidão de aprovação definitiva do parcelamento do solo urbano. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1818.8456

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reconhecimento de prova ilícita e manutenção da pronúncia no hc 898724. Pleito de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Não ocorrência. Inversão do acórdão que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo de recurso próprio e, na análise de habeas corpus ofício, não verificou flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. Outra questão é a análise da alegada ausência de justa causa para o exercício da aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1498.4499

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Homicídio simples. Prisão preventiva. Habeas corpus excepcionalidade da medida extrema. Inexistência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea. Cautelares alternativas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, no âmbito do, habeas corpus revogou a prisão preventiva da paciente denunciada por homicídio simples (), substituindo a custódia por medidas caput cautelares diversas, nos termos dos e CPP art. 319. A decisão foi proferida com fundamento na ausência de elementos concretos e atuais que justificassem a medida extrema. II - QUESTÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1461.4864

4 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade de drogas. Tráfico privilegiado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente pela ausência de fundamentação na elevação da pena-base e pelo indevido afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1150.2697

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Fundamentação em habeas corpus dados concretos. Presença de requisitos do CPP, art. 312. Associação criminosa armada dedicada a furtar, roubar e adulterar veículos. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Tentativa de suborno a policiais. Fuga. Manutenção da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de paciente presa habeas corpus preventivamente, por suposta prática dos crimes de associação criminosa armada, corrupção ativa, adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção ativa e favorecimento pessoal. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea da prisão, requerendo a revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas alternativas. II - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1364.7436

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Tráfico de drogas. Habeas corpus minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo de recurso próprio e, na análise de habeas corpus ofício, não verificou flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se for o caso, provido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1166.7384

7 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse, deve ser habeas corpus reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de. habeas corpus 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que» ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1738.7916

8 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garanitr a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Inviabilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado da suposta prática dos crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar, e de descumprimento de medida protetiva de urgência. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1801.7559

9 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Alegação de nulidade. Audiência de custódia realizada após o prazo legal. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A alegada nulidade decorrente da realização da audiência de custódia após 48 horas não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que inviabiliza seu exame direto por esta via, sob pena de supressão de instância. 3 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1761.2834

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas substitutivo de recurso. Tráfico de drogas corpus e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e contemporânea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1794.9908

11 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.»De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1232.2401

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Tema 1.249/STJ. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória. 2 - Em exame mais apurado, verifica-se a presença de vício previsto no , tendo em vista que o acórdão manteve a revisão nonagesimal das medidas protetivas de urgência, apesar de afirmar que ausência de previsão legal de prazo determinado para a duração das medidas protetivas não implica sua eternização automática. 3 - Consoante ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1169.7927

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Utilização indevida de máquinas públicas. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial voltado à reforma de acórdão que julgou procedente pedido de revisão criminal. O recorrido, ex-prefeito municipal, fora condenado por crime de responsabilidade (, II), por suposta utilização indevida de máquinas e servidores públicos em benefício de propriedade privada. O Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1833.1354

14 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus. De recurso próprio. Não conhecimento. Prisão preventiva. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido. Nos termos do art. 34, XX, doRISTJ, é cabível o julgamento

1 - monocrático do pelo relator, quando a matéria estiver habeas corpus consolidada na jurisprudência desta Corte. A jurisprudência do STJ é pacífica no 2 - sentido da inadmissibilidade do como sucedâneo de habeas corpus recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. A decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido 3 - pelo Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1307.2502

15 - STJ. Agravo regimental no. Posse ilegal habeas corpus de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção da custódia cautelar. Agravo regimental não provido. 1.»o princípio da insignificância não se aplica à posse de munição de uso restrito em contexto de reincidência e atividade criminosa» (agrg no aresp 2.676.811/sc, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em, DJE de.) 8/10/2024 16/10/2024

No caso concreto, apurou-se que, 2. embora se trate de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, o agravante possui condenação anterior pela prática do mesmo delito, bem como responde a outras ações penais por crimes como roubo majorado, associação criminosa e receptação dolosa, elementos estes que impedem, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da 3 - ordem públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1554.0592

16 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecente. Organização e planejamento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão estej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1818.5265

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Insuficiência de fundamentação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu ordem de habeas para relaxar a prisão preventiva da agravada, alegando corpus insuficiência de fundamentação quanto aos requisitos da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão preventiva da agravada foi correta, diante da alegada insuficiência de fundamentação qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1426.4528

18 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão do livramento condicional. Regressão cautelar de regime. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, tampouco concedeu a ordem de ofício, diante da suspensão do livramento condicional e regressão cautelar do regime prisional para o semiaberto, motivadas por notícia de novo crime e descumprimento das condições impostas no curso do benefício. A defesa alegou constrangimento ilegal por ofensa ao princípio do e ne bis in idem pleiteou a revogação do mandado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1244.4931

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Violência doméstica. Habeas corpus prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo e afastou a possibilidade de habeas corpus concessão da ordem de ofício, por não identificar flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, sustentando ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1572.3884

20 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal (três vezes), ameaça, roubo tentado e disprao de arma de fogo em via pública. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Alegação de surto psicótico. Incidente de insanidademental pendente. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido. A impetração de como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus constitucionalmente previsto revela inadequação da via eleita, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada com 2 - base na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, destacando-se o risco à ordem pública e a periculosidade evidenciada pelo. modus operandi A alegação de surto psicótico não se mostra comprovada nos autos, 3. estando pendente de conclusão o incidente de insanidade mental ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1202.7585

21 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Exame criminológico para progressão de regime. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo e não concedeu a ordem de ofício. habeas corpus Alegou-se ilegalidade na exigência de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional, sob o argumento de que o paciente apresentava bom comportamento, não havia cometido faltas graves nem novo crime. As instâncias ordinárias, no entanto, apontaram a prática de novo delito durante o regime aberto e histór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1319.1526

22 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Denúncia anônima detalhada. Campana policial. Tentativa de fuga. Flagrante delito. Legalidade das provas. Inexistência de nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Conforme entendimento consolidado do STF, 1. Fixado no julgamento do re 603.616/ro (tema 280), o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é admitido em casos de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. A atuação policial, embora inicialmente pautada em denúncia

2 - anônima, foi precedida de diligência investigativa, com campana no local indicado e observação da conduta suspeita do agravante, que, ao avistar os agentes, empreendeu fuga e tentou resistir à prisão, sendo flagrado em posse de substâncias entorpecentes em via pública. A busca pessoal foi amparada em fundada suspeita, decorrente de 3 - elementos objetivos previamente verificados, como o comportamento do acusado e a descrição minuciosa recebida na denúncia. O ingresso domiciliar, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1510.9342

23 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nohabeas corpus. Tráfico. Alegada omissão. Reiteração das teses versadas no agravoregimental. Não indicação de vício na decisão. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de 1 completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. No caso, 2 verifica-Se que muito embora a defesa assevere haver omissão na decisão proferida, não a indica de forma precisa. Ao contrário, discorre sobre todo o acerco probatório produzido, requerendo, ao fim, a alteração da decisão proferida, mediante rediscussão de matéria já decidida, o que não é hábil a caracterizar o referido vício.. 3 embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1121.6753

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Art. 619 do código de processo habeas corpus penal. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, 1. Sendo cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, admitindo-Se, ainda, para correção de erro material ou, excepcionalmente, modificação do julgado. É inviável a utilização dos aclaratórios como mero meio de reexame

2 - da matéria já decidida, sendo insuficiente a simples irresignação com o entendimento adotado. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou todos 3 - os pontos relevantes, inclusive quanto à alegada nulidade da pronúncia e à reiteração do pedido anteriormente analisado no HC 962.891/MG. A invocação de precedente relativo ao HC 688.594/CE configura 4 - inovação argumentativa e não enseja suprimento de omissão ou alteração do entendimento firmado. Prevalece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1816.6418

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. 24 réus. Paciente foragido por quase 4 anos. Audiência de instrução realizada. Súmula 52/STJ. Extensão de ordem concedida a corréu. Inviabilidade. Distinção fático processual. Primar iedade. Irrelevância. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido. Não se conhece do impetrado como sucedâneo de

1 - habeas corpus recurso ordinário, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não verificada na espécie. A alegação de excesso de prazo não prospera quando a instrução 2 - criminal encontra-se encerrada e o feito na fase de alegações finais, sendo aplicável a Súmula 52/STJ, especialmente em ações penais complexas com pluralidade de réus. A condição de foragido do paciente por quase quatro anos contribuiu 3 - para a dilação processual, afastando a alegação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1268.6350

26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental do Ministério Público em. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Motivação genérica. Ausência de elementos concretos aptos a evidenciar o. Periculum libertatis constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, que

1 - exige a demonstração de pressupostos e fundamentos concretos previstos no , não se justificando por meras suposições ou pela gravidade abstrata do delito. Embora tenha sido apreendida quantidade relevante de droga (1.334 2 - comprimidos de ecstasy/MDMA), não há nos autos elementos fáticos contemporâneos que evidenciem risco concreto de reiteração delitiva ou de perturbação da ordem pública, especialmente tratando-se de agente primário, de 19 anos de idade, sem an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1413.9465

27 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio. Júri. Anulação da absolvição pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. A anulação do julgamento pelo tribunal de origem foi fundamentada

1 - na constatação de que a absolvição do réu pelo Júri se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, destacando-se, inclusive, a ausência de elementos que configurassem legítima defesa, própria ou putativa. A insurgência da defesa contra a decisão do Júri, buscando a 2 - manutenção da absolvição, encontra óbice na Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, diante da necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, vedado na via especial e no. habeas corpus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1877.1150

28 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Filhos menores. Inviabilidade de substituição pela prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima configurada. Agravo regimental não provido. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não

1 - encontra espaço para análise na via estreita do, por habeas corpus demandar exame aprofundado do conjunto fático probatório. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da 2 - prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do agente, além da necessidade concreta da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do No caso, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (3.338,93g 3 - de cocaína), ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1233.9594

29 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional gravidade da ação. Acusado foragido. Prisão necessária para resguardar a ordem pública e assegurar a plicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a Suprema Corte, «[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 2 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1366.3930

30 - STJ. Agravo regimental no. Penal e habeas corpus processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reiteração de teses já apreciadas em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Não configuração de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido. A impetração de como mera reiteração de matérias já

1 - habeas corpus apreciadas no âmbito de agravo em recurso especial configura insurgência manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame de questões já decididas em recurso próprio é incabível na via estreita do, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se habeas corpus verifica na hipótese. A decisão agravada observou o entendimento de que o processo é um 4 - encadeament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1151.0686

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Reiteração de temas que já foram objeto corpus de exame em recurso especial. Agravo regimental não provido. Não se conhece de que deduz pretensões já apreciadas

1 - habeas corpus pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1733.5793

32 - STJ. Penal e processo penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Suposta violação ao CPP, art. 226. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de invalidade do reconhecimento fotográfico do agravante não foi objeto de discussão por parte do Tribunal, o que inviabiliza a quo seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O exame da matéria (nulidade do reconhecimento fotográfico realizado) pelo Juízo de primeiro grau não inaugura a competência deste STJ para a apreciação da questão, devendo o tema ser, primeiramente, apreciado pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. 3 - Adema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1982.7417

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Associação para o tráfico. Habeas corpus 1. Estabilidade e permanência. Comprovação nos autos. Apreensão de anotações do tráfico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. O entendimento do tribunal de origem encontra-Se em harmonia

1 - com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a apreensão de anotações de contabilidade do tráfico, somada às demais provas dos autos, evidenciam as elementares do crime de associação para o tráfico. Agravo regimental a que se nega provimento. 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1612.9643

34 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Não conhecido. Identidade de partes, writ causa de pedir e pedido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada corretamente não conheceu do habeas corpus impetrado, por configurar mera reiteração de pleito já anteriormente submetido à apreciação desta Corte Superior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito,"[...] a mera reiteração de pedido, que se limita a 2 - reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de» (AgRg no HC 190.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1452.6920

35 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico. Ausência de justa causa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Fundamentação concreta. Periculosidade evidenciada. Réu foragido. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do constitui

1 - habeas corpus medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. 2.»O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o não impede a continuidade da ação penal se houver outros elementos indiciários de autoria» (AgRg no HC 928.420/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1814.1407

36 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Apreensão de grande quantidade de cocaína. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. A decisão agravada apresentou fundamentação concreta e 2 - individualizada para a manutenção da prisão preventiva, com base na quantidade e natureza da droga apreendida (1.011g de cocaína), bem como nas circunstâncias da conduta imputada. De outro vértice, é"[i]nadmissível a análise da alegação de que o 3 - r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1716.2805

37 - STJ. Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do, de minha Relatoria, o qual se AREsp. Acórdão/STJ insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1.0000.24.044239-2/001 -, era vindicada também a aplicação do princípio da consunção, com a incidência da , IV, e o afastamento da condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, alé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1482.7886

38 - STJ. Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por violação da cadeia de custódia. Acesso ao aparelho celular antes da perícia. Falta de demonstração de prejuízo. Prova digital analisada em conjunto com outros elementos probatórios. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Ausência de fundamentação. Repetição de pedido já apreciado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.»a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, 1. Devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa» (agrg nos edcl nos edcl no aresp 2.708.653/sp, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 27/11/2024 3/12/2024

2 - O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases anteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi apreendido e periciado nos termos legais e que a extração de conversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou manipulação da prova, sendo esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1686.0509

39 - STJ. Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. O STJ tem compreensão firmada no sentido

1 - de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que concerne à alegação de excesso de prazo, sua análise não 2 - resulta de um critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1341.2675

40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Violação do princípio da habeas corpus colegialidade. Inocorrência. Roubo majorado. Dosimetria. Vítima que perdeu o emprego em razão do roubo de seu instrumento de trabalho (motocicleta). Consequência que extrapola a normalidade do delito e autoriza a majoração da pena-Base. Regime fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1565.0102

41 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus tráfico de drogas. Entrada forçada em domicílio. Inexistência de fundadas razões justificadoras. Flagrante delito não configurado. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Para o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, exige-se a demonstração concreta de fundada suspeita de situação de flagrante delito, devidamente justificada a posteriori, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A mera visualização, por policiais, do réu manuseando uma bolsa 2 - preta em sua residência, seguida da sua corrida para outro cômodo, não configura, por si só, situação concreta apta a ensejar a mitigação do direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1716.2332

42 - STJ. Agravo regimental em instrução habeas corpus deficitária (não juntou cópia do Decreto de prisão). Indeferido liminarmente. Agravo regimental writ desprovido. Com efeito, «[a] jurisprudência do STF é firme

1 - no sentido da inadmissão do quando não instruído o habeas corpus writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal». (AgRg no HC 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em, DJe). No 22/5/2022 18/6/2020 caso, a defesa não juntou aos autos copia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame das alegações. Agravo regimental desprovido. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1702.1927

43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus. Aplicação da atenuante da confissão e posterior compensação com a agravante da reincidência. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Recrudescimento devidamente fundamentado na reincidência do paciente. Agravo regimental improvido. A ausência de manifestação da corte local acerca da incidência

1 - da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com agravante da reincidência impede a apreciação de tais questões pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que 2 é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no ou na reincidência. Na hipótese, verificada a reincidência do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1319.2954

44 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade na decisão de pronúncia. Alegação de prova exclusivamente extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer». Acórdão proferido há quase oito anos. Ausência de impugnação oportuna. Configuração de nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Iegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade na decisão de pronúncia, por suposto lastro

1 - exclusivo em prova extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer», foi formulada após quase 8 anos da prolação do acórdão de segundo grau, o que evidencia a ocorrência de nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência desta Corte. A ausência de insurgência imediata da defesa contra o vício alegado 2 - atrai a preclusão temporal, impedindo a análise da matéria nesta via estreita. A jurisprudência do STJ é firme no sentido 3 - de que nulidades, ainda que eventualmente ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1879.5120

45 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência fundamentada. Prática de novo crime durante a execução da pena. Falta disciplinar. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre a constitucionalidade da Lei 14.843/2024 é irrelevante para o deslinde do caso, tendo em vista que, antes mesmo da sua vigência, o exame criminológico já era admitido de forma excepcional, mediante decisão fundamentada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas Vinculante 26 do STF e 439 do STJ. A análise do mérito da progressão deve considerar a conduta global 2 - do apenado no curso da execução da pena, sendo inadmissível a atuação judicial como mero h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1210.7214

46 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus furto qualificado pelo concurso de agentes, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Indícios de premeditação. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional e deve

1 - observar os requisitos do , sendo imprescindível a demonstração da materialidade do crime, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. No caso, a 2 - prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que revelam a periculosidade do agravante, demonstrada pela premeditação do delito, atuação em concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo para dificultar a investigação, além de extensa ficha criminal po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1884.1189

47 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Imposição de monitoramento eletrônico. Medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação concreta e individualizada. Gravidade do delito. Risco de fuga. Manutenção da decisão agravada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva somente deve ser decretada quando não for

1 - possível a substituição por outra medida cautelar, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, fundamentar de forma específica e individualizada a imposição de medidas alternativas, conforme dispõe o , § 6º. No caso, a imposição da monitoração eletrônica foi devidamente 2 - fundamentada com base na gravidade concreta do delito — homicídio qualificado praticado com arma branca em local público —, e no risco de fuga do agravante, evidenciado pelo fato de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1267.2323

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pleito absolutório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de hab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1326.3322

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Interposição pelo noticiante e vítima. Habeas corpus denunciação caluniosa. Ação penal pública. Inadmissibilidade. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo autor da contra notitia criminis decisão monocrática que não conheceu do substitutivo do habeas corpus recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, obstando o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1878.2621

50 - STJ. Direito penal e processual penal.. Habeas corpus condenação pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição e redimensionamento da pena. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentação idônea para fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu impetrado em favor de réu condenado à pena habeas corpus privativa de liberdade, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas); 180, por duas vezes (receptação); 311 caput (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do CP; e art. 16, parágrafo único, IV, da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações