Art. 1017º
Seção VII - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS(Ir para)
- Inventário. Pagamento das dívidas
- Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1º - A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2º - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
§ 3º - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
§ 4º - Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE A MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, NULIDADE DA APREENSÃO DOS BENS POR ESSENCIALIDADE E NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NATUREZA CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CLÁUSULA DE ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. INAPTIDÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA PARA REVOGAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM ABANDONO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO NA POSSE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO STJ. SÚMULA 25/TJGO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RECONHECIDO DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO. FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA POR PRODUTOR NA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. TEORIA FINALISTA. INAPLICABILIDADE, EM EXAME INICIAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE. AGRAVADO NÃO CITADO E NÃO LOCALIZADO NESTA INSTÂNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO ELEITO VINCULADO À SEDE DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO E LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE DE RECURSO PENDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL SÓCIA DE EMPRESA. AUTOS ELETRÔNICOS. DOCUMENTOS NO PROCESSO DE ORIGEM. RENDIMENTOS ISENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARCELAMENTO MANTIDO. PESSOA JURÍDICA JÁ BENEFICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário. Pagamento das dívidas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 642 (Inventário. Pagamento das dívidas).