CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 205º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.202996-2/002 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS - DECISÃO SANEADORA - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA ERGA OMNES - TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CORRÉ COMO LITISCONSORTE ATIVA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE E DA DEMANDA - RELAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUALIZADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010011-05.2023.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS VÍCIOS DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0112133-50.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇAS QUE DEVEM SER REALIZADAS COM BASE NAS LEITURAS EFETIVAMENTE AFERIDAS NO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO CONDOMÍNIO. 1-
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - Apelação e recurso adesivo 1001536-42.2025.8.11.0011 - MS - Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Apelação e recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitário c/c danos morais. Seguro de vida. Beneficiárias terceiras. Pretensão ao capital segurado. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Manutenção do valor. Juros de mora e correção monetária. Adequação à Lei 14.905/2024; Tema 1.368/STJ; Apelação da seguradora parcialmente provida. Recurso adesivo das autoras não provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.160845-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. EXAME DE DNA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.205.892 - ES - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição em indenização por danos morais por ricochete. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.243.417 - BA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso não conhecido.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029964-08.2011.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Dos Santos Bitencourt - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE REALIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9656/00. SUPERVENIÊNCIA DE TERMOS ADITIVOS, ESTIPULADOS DE FORMA UNILATERAL, QUE PASSARAM A PREVER REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE RETROATIVA DO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO DECENAL.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000239-81.2021.8.05.0270 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TARIFA RESIDENCIAL RURAL (B2). TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECLASSIFICAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0178598-70.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO AUTORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.
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Recurso Exclusivo
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