CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 205º
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0052399-08.2019.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. APOSENTADORIA. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 2.028. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022523-85.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMA REPETITIVO 639 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804506-42.2022.8.14.0133 - PA - Rel.: Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante - J. em 26/10/2026 - DJ 07/11/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 (RECURSOS DO FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANTE COMO AGENTE EXECUTOR. INÉRCIA PROBATÓRIA DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0081756-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021628-27.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66. POOL DE SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DO FCVS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0034243-93.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO TEMA 300 DO STJ À PRETENSÃO EXECUTÓRIA NASCIDA SOB A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AJUIZAMENTO DO PEDIDO EXECUTIVO APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5021104-92.2024.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0019390-22.2009.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. INADIMPLEMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO QUINQUENAL DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0011745-05.2012.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NATUREZA DIVISÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada para a tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores supostamente lesados em contratos de participação financeira, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento na aplicação analógica do prazo prescricional quinquenal previsto para a ação popular. II - Questões em discussão (i) se é cabível a aplicação analógica do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei de Ação Popular às ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos de natureza obrigacional; e (ii) se, à luz da natureza da relação jurídica subjacente e da data de origem dos fatos, encontra-se consumada a prescrição da pretensão. III - Razões de decidir (i) O microssistema de tutela coletiva, formado pelo diálogo de fontes entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública, a Lei da Ação Popular e demais diplomas correlatos, autoriza a aplicação analógica de suas normas quando ausente disposição específica sobre determinada matéria. (ii) Os direitos individuais homogêneos, embora tutelados coletivamente, distinguem-se dos direitos difusos e dos direitos coletivos em sentido estrito por possuírem objeto divisível e por decorrerem de origem comum, e não de indivisibilidade intrínseca ou de relação jurídica-base preexistente entre os titulares. (iii) A jurisprudência do STJ, não obstante tentativa pontual de superação (overruling), consolidou e reafirmou, em julgados recentes, o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, por aplicação analógica do art. 21 da Lei de Ação Popular, sem distinção entre as espécies de direitos metaindividuais para esse fim. (iv) Tratando-se de relação jurídica de natureza contratual, com fatos originados em período pretérito, e inexistindo nos autos notícia de causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva do curso prescricional, encontra-se integralmente transcorrido o prazo quinquenal aplicável à espécie, impondo-se o reconhecimento da prescrição. IV - Dispositivo Negado provimento ao recurso. Atos normativos relevantes: Lei 4.717/1965, art. 21; art. 81, parágrafo único, I, II e III, do CDC; Lei 7.347/1985, art. 18; CCB, art. 177; CCB/2002, art. 205; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Seção, REsp. 1.107.201/DF/STJ; STJ, Segunda Seção, REsp. 1.070.896/SC/STJ; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp. 1.070.896/SC/STJ; STJ, AgInt no REsp. 1.701.715/CE/STJ; STJ, AgRg no REsp 1.173.874; STJ, Terceira Turma, REsp. 1.736.091/PE/STJ; STJ, AgInt no REsp. 2.078.886/GO/STJ; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. 2.065.804/RS/STJ; STJ, Terceira Turma, REsp. 1.711.581/PR/STJ.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0256881-78.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISITAÇÃO DO TEMA PELO STJ. AUSÊNCIA DE ORDEM VIGENTE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VERBETE 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.
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