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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 198.6092.6000.9200

1 - TJAM. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de ofício. Nulidade da decisão. Comando judicial que deve ser cassado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 489.

«1. No presente caso, apesar de haver o apontamento do dispositivo legal que ensejou a decisão, não houve a explicação de como o dispositivo se relaciona com a questão, violando assim o CPC/2015, art. 489, § 1º, I. 2. A própria Constituição da República preconiza que todas as decisões judicias devem ser fundamentadas sob pena de nulidade, conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX. 3. Recurso prejudicado. Declaração de nulidade da decisão de ofício.»

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Doc. 202.7781.5006.7600

2 - TJAM. Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 2 - Entendeu o Juízo Suscitado, que a necessidade de produção de prova pericial encontra óbice na Lei 9.099/1995, art. 3º, uma vez que tornaria a causa complexa, sendo inviável, portanto, seu processamento no âmbito dos Juizados Especiais. 3 - Ocorre que acaso realizada a perícia grafotécnica, ao meu entender... ()

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Doc. 207.1655.4000.2600

3 - TJAM. Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.

«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. II - A não consecução da citação caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e impõe, como consequência, a extinção do feito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. III - Outrossim, não há que se falar em prazo exíguo para o cumprimento da decisão, considerando que o juízo de primeiro grau determinou, acertada... ()

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Doc. 196.0585.3003.0600

4 - TJAM. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Necessidade de comprovação. CPC/2015, art. 99.

«- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, CPC/2015, art. 99, e na CF/88, art. 5º,LXXIV. - Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 4004444-35.2014.8.04.0000... ()

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Doc. 197.1174.6000.6400

5 - TJAM. Apelação cível. Julgamento que não analisou os fundamentos apresentados pela parte. Hipótese de sentença não fundamentada do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Necessidade de aferição de questão probatória em primeiro grau. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

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Doc. 201.2612.7001.1100

6 - TJAM. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso. Rejeitada por ausência de demonstrativo do cálculo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 525.

«- O CPC/2015, art. 525, § 4º determina que vislumbrado o excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. - O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, em julgamento de representativo da controvérsia, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação de que é indispensável apontar, na petição de impugnação do cumprimento de sentença, a par... ()

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Doc. 196.4264.2000.1600

7 - TJAM. Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Recurso que não ataca os termos da sentença. Princípio da dialeticidade não respeitado. Sentença mantida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A falta de tal impugnação aos termos da sentença importa o não conhecimento da apelação, uma vez que padece de fundamentação adequada, eis que, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, o recorrente deveria obrigatoriamente embasar seu recurso, contrapondo-se aos termos da decisão proferida.»

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Doc. 200.8345.1000.8400

8 - TJAM. Apelação cível. Ação monitória. Parte representada pela Defensoria Pública estadual. Falta de intimação pessoal do julgamento antecipado de mérito. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 183.

«- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que não houve intimação pessoal da DPE-AM para se manifestar acerca da decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do mérito, razão pela qual há nítido erro no procedimento a ensejar a anulação da r. Sentença. - Em sendo a parte representada pela DPE-AM, tem-se que observar a prerrogativa de intimação pessoal (CPC/2015, art. 186, § 1º c/c CPC/2015, art. 183, § 1º).»

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Doc. 200.8475.8000.3700

9 - TJAM. Direito do consumidor e processual civil. Ação ordinária. Apelação cível. Nulidade de citação. Ausência. Empréstimo consignado/cartão de crédito consignado. Nulidade da contratação do empréstimo. Abusividade. Ausência de prescrição. Repetição de indébito em dobro. Danos morais. Litigância de má-fé. Condenação do apelante. Apelação desprovida. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 246.

«I - O recorrente não comprova a veracidade da alegação de nulidade de citação, eis que não junta sequer um documento comprobatório do momento em que passou a ter ciência do alegado cadastro involuntário no portal eletrônico, ou de quando fez voluntariamente o cadastro. Necessário relembrar que a manutenção do cadastro no portal eletrônico é imposição legal inescusável, a teor do CPC/2015, art. 246, § 1º. II - É falaciosa a alegação recursal de que a parte apenas tomou... ()

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Doc. 196.4264.2003.0000

10 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.

«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Considerando que os autos do processo ainda tramitam na Instância primeva, estando na pendência de julgamento de embargos de declaração, mostra-se inoportuno o momento processual para requerer a t... ()

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