- Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao artigo).§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
§ 2º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30. [[Lei 9.656/1998, art. 30.]]
Redação anterior (original): [Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
§ 1º - Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
§ 2º - Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
§ 3º - Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.] [[Lei 9.656/1998, art. 30.]]
STJ Agravos em recurso especial. Seguro saúde coletivo. Plano de saúde. Titular falecido. Manutenção de dependente. Cdc. Aplicação. Autogestão não verificada. Súmula 608/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Pessoa idosa. Comorbidades. Atendimentos médicos frequentes. Contrato coletivo empresarial. Aposentadoria superveniente. Termo de relação contratual atípica (trca). Registro na CTPS do falecido. Manutenção do ex-Empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima.. Incidência. Supressio falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Redução. Impossibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recursos repetitivos. Tema 1.076. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Ex- Empregado aposentado. Permanência no plano. Lei 9.656/1998, art. 31. Condições. Vínculo empregatício reconhecido pelo acórdão. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes
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STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Sucessão da titularidade pelos dependentes. Direito à manutenção nas mesmas condições. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionária demitida sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Impossbilidade. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Plano de saúde coletivo. Direito de manutenção dos empregados inativos na mesma condição dos ativos. Lei 9.656/1988, art. 31. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Não ocorrência. Decisão mantida. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. CANCELAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ex- Empregado. Permanência no plano de saúde coletivo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TESE DE COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS AS MENSALIDADES DOS EMPREGADOS INATIVOS SOFREM ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE É CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO EX-EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034). GARANTIA DE IGUALDADE DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR É OBTIDO MEDIANTE A SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE CONTRATADA PARA TODOS. PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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