1 - TRT12. Fato do príncipe. «Factum principis». Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.
«Para a configuração do «factum principis» indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)