2tacsp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7420.0000

1 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Fins residenciais. Ação de reparação. Locadora que desaloja o locatário inadimplente, «manu militare». Impossibilidade. Dano reconhecido. Arbitramento. Irresignação acolhida para esse fim. Verba fixada em 5 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inadimplente o locatário, carece a locadora de legitimidade para recuperar «manu mílitari» o prédio alugado. Não assiste ao locatário direito à recomposição de materiais, em decorrência do contrato locativo, porque deixou de pagar aluguéis como lhe competia para uso do imóvel. É devida a reparação por dano moral pelo constrangimento sofrido com o desalojamento por meios próprios; na sua fixação deve ser levadas em consideração a gravidade do dano, a participaçã... ()

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Doc. 103.2110.5016.4900

2 - 2TACSP. Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae» da locação. (Cita doutrina).

A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.

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Doc. 103.2110.5016.5200

3 - 2TACSP. Locação residencial. Despejo. Insuficiência de pagamento. Plano governamental que congelou e extinguiu o indexador utilizado. Aplicação da lei e de novo índice aos contratos em curso. Considerações sobre o Juízo de eqüidade diante da inflação e da correção monetária. Aluguéis pagos corretamente. Improcedência. Lei 7.730/1989, art. 14 e Lei 7.730/1989, art. 15. Lei 7.801/89, art. 6º. (Cita doutrina).

Inviável a pretensão de repotenciar alugueres no período de congelamento, exigindo locativos que infringem tal vedação normativa. Descabido, também, lançar mão do Juízo de eqüidade, fundado em enriquecimento sem causa, se outro indexador foi criado para ser aplicado à situação, corrigindo, mal ou bem, a distorção criada.

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Doc. 103.2110.5016.6200

4 - 2TACSP. Locação. Ação revisional ajuizada após a vigência da atual lei inquilinária. Aplicação da nova lei, ainda que se trate de contrato anterior. Ressalva quanto à aplicação da lei antiga, somente aos processos em curso quando do advento da lei nova. Lei 8.245/1991 (Locação), arts. 76 e 90. (Cita precedente com doutrina).

A atual lei de locação se aplica a quaisquer relações inquilinárias, estabelecidas ou não a partir de sua vigência, porque derrogou toda a legislação anterior, para a qual admitiu sobrevida apenas nos casos específicos de estarem sendo discutidas em ações ajuizadas anteriormente a ela.

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Doc. 103.2110.5013.7600

5 - 2TACSP. Mandado de segurança. Locação. Execução provisória de despejo. Sentença omissa quanto à caução. Impossibilidade de suspender os efeitos da decisão, até julgada a apelação. Segurança concedida tão-só para condicionar a execução à fixação da caução. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 63, § 4º.

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Doc. 103.2110.5016.5100

6 - 2TACSP. Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.

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Doc. 103.2110.5016.5300

7 - 2TACSP. Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).

Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.

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Doc. 103.2110.5031.6200

8 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput». (Com doutrina e jurisprudência).

«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 103.2110.5031.6300

9 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Condenação na verba honorária em ação de despejo. Transação. Homologação de acordo entre as partes, na execução, excluindo os honorários fixados na sentença. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99, §§ 1º e 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

«A composição que vier a se realizar no processo, à revelia do advogado, não poderá prejudicar os seus honorários, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o litigante transigisse sobre direito que não lhe pertence.»

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Doc. 103.2110.5031.6400

10 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Incidência da atualização desde o ajuizamento da ação. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ. (Com jurisprudência).

«Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a verba honorária em percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»

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Doc. 103.2110.5001.9100

11 - 2TACSP. Locação. Direito de preferência do locatário para aquisição do imóvel. Ação indenizatória em face da preterição. Locador que transfere um conjunto de bens, entre os quais aquele alugado. Necessidade de o autor demonstrar condições financeiras para adquirir todos os imóveis. Inexistência de provas neste sentido, ou dos danos sofridos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5001.9200

12 - 2TACSP. Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5001.9600

13 - 2TACSP. Intimação. Advogado. Intimações realizadas na pessoa de um dos advogados nomeados pela parte, e que efetivamente atuou nos autos. Desnecessidade de intimar os demais. (Indica jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5001.9000

14 - 2TACSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria aplicada para responsabilizar a pessoa física do sócio, antigo proprietário de imóvel locado, que passou o bem ao patrimônio da empresa e esta, por sua vez, vendeu-o a terceiro, inobservando a preferência do locatário na aquisição. Inaplicabilidade da teoria, nestas circunstâncias. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5001.9500

15 - 2TACSP. Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5001.9700

16 - 2TACSP. Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.

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Doc. 103.2110.5001.9800

17 - 2TACSP. Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.

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Doc. 103.2110.5001.1200

18 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita». Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.

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Doc. 103.2110.5001.1300

19 - 2TACSP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).

É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.

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Doc. 103.2110.5001.9300

20 - 2TACSP. Locação residencial. Despejo. Abandono do imóvel, pelo locatário, antes do ajuizamento. Restituição ao locador e extinção do processo. Impossibilidade de condenar o réu nos ônus de sucumbência se este não chegou a ser citado. Desnecessidade do prosseguimento da ação em face do abandono. Recurso de ambas as partes. Improvimento. (Cita doutrina).

Constatado que o imóvel foi abandonado pelo locatário e, tendo sido restituído ao locador, imitido na posse, a ação de despejo perde seu objeto, sendo correto o decreto de sua extinção, não sendo possível, todavia, condenar-se o locatário nos ônus de sucumbência se o mesmo não chegou a ser citado em tempo oportuno.

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Doc. 103.2110.5004.3200

21 - 2TACSP. Locação. Despejo. Uso de ascendente. Parentesco incontroverso. Afirmativa incomprovada de a ascendente dos autores possuir imóvel próprio. Pretendido exame médico com a mesma ao argumento de que não teria condições de morar no imóvel. Descabimento, com quem não é parte no processo. Prevalência da discrição dos autores e da presunção de sinceridade. Procedência. Súmula 409/STF.

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Doc. 103.2110.5008.1900

22 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações sucessivas de consignação em pagamento contra o locador. Alegação de que os aluguéis vincendos deveriam ser depositados em continuação na primeira demanda. Faculdade do devedor. Consignatórias referentes a períodos diversos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 892. (Cita doutrina).

Não existe litispendência entre ações de consignação em pagamento, sucessivamente ajuizadas pelo locatário, depositando aluguéis referentes a períodos diversos, pois o depósito de prestações vincendas no mesmo processo é mera faculdade do devedor e não obrigação.

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Doc. 103.2110.5008.2300

23 - 2TACSP. Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.

Se a segunda demanda intentada pelos locadores, persegue objetivo que fatalmente será definido pela solução da ação renovatória pendente, embora não se possa falar em litispendência, por serem diversos os pedidos e as causas de pedir, deve-se extinguir a segunda ação porque a seus autores falta interesse processual.

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Doc. 103.2110.5016.3300

24 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Danos no imóvel. Cautelar somente contra o locatário. Ação indenizatória só contra os fiadores. Impossibilidade de condená-los com base naquela prova. Ineficácia da antecipação probatória com relação a eles. Anulação do processo para seu refazimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

Não tendo a ação cautelar sido endereçada contra os fiadores, mas sim só contra a locatária, a prova antecipada assim obtida é inócua, ineficaz contra os réus (fiadores), não produzindo qualquer efeito probatório contra os mesmos.

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Doc. 103.2110.5016.3400

25 - 2TACSP. Locação. Responsabilidade civil por danos causados ao imóvel. Legitimidade ativa da locadora proprietária, em face da depreciação sofrida pelo bem. Irrelevância da venda posterior do imóvel a terceiro.

A ex-proprietária locadora que suportou os encargos advindos dos danos causados no imóvel locado, é parte legítima para propor a ação indenizatória, independente de já ter vendido o bem.

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Doc. 103.2110.5022.5700

26 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Ajuizamento incidente em ação possessória. Embargante que se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu. Cabimento de oposição e não de embargos de terceiro. Indeferimento liminar. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em ação possessória, se um terceiro se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu, deverá fazê-lo por meio de oposição e não através de embargos de terceiro.»

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Doc. 103.2110.5018.4700

27 - 2TACSP. União livre. Locação. Locatária que leva seu companheiro para residir no imóvel locado. Ação de despejo por infração contratual. Inexistência de cessão, sublocação ou empréstimo não autorizado do bem. Caracterização de entidade familiar. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

Não se justifica o decreto de despejo, a pretexto de cessão não consentida da locação, se não há nos autos qualquer prova de que terceiro, que não seja o referido companheiro da locatária, esteja residindo irregularmente no prédio locado.

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Doc. 103.2110.5029.6800

28 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.»

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Doc. 103.2110.5029.6900

29 - 2TACSP. Ação rescisória. Reconhecimento de nulidade de citação em ação renovatória. Nulidade preexistente à sentença. Inviabilidade, no caso, de desde já julgar o mérito. Renovação do processo. Juízo «rescindens» e «rescissorium». CPC/1973, art. 488, I, e CPC/1973, art. 494. (Com doutrina e jurisprudência).

«Acolhida a rescisória porque reconhecida a invalidade da citação, cuidando-se de nulidade preexistente à sentença, não cabe desde já rejulgar o mérito, refazendo-se o processo no Juízo original, sanada a nulidade.»

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Doc. 103.2110.5029.7000

30 - 2TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC/1973, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»

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Doc. 103.2110.5001.1100

31 - 2TACSP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.

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Doc. 103.2110.5001.1000

32 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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Doc. 103.2110.5004.3400

33 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Presunção de sinceridade. Insubsistência, quando indícios veementes são contrários ao autor. Improcedência. (Cita doutrina sobre a presunção).

Quando os contra-indícios ao acolhimento da presunção são fortíssimos, ela não pode subsistir pois, mesmo na presunção, nada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato em que deve apoiar-se.

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Doc. 103.2110.5010.2900

34 - 2TACSP. Julgamento antecipado da lide. Determinação do Juiz para especificação de provas. Fato que não o impede, diante de novo convencimento, proferir de imediato a sentença.

O fato de o juiz ter ordenado especificação de provas, não o impede de mudar o seu convencimento e de imediato proferir a sentença com os elementos existentes nos autos.

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Doc. 103.2110.5010.3000

35 - 2TACSP. Inventário e partilha. Execução de dívida com penhora de imóvel. Falecimento da devedora. Imóvel atribuído a um dos herdeiros, omitindo-se, no inventário, a existência da dívida e da constrição. Caracterização de fraude à execução. Embargos de terceiro, opostos pelo herdeiro aquinhoado, para livrar o bem da constrição. Rejeição, impondo-se a pena por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 593, II.

A declaração, no inventário, da inexistência de dívidas, a omissão quanto à penhora e atribuição exclusiva, em partilha amigável, justamente daquele bem a um dos herdeiros, são circunstâncias reveladoras da intenção de fraude.

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Doc. 103.2110.5018.4900

36 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Ruptura da união, saindo o varão locatário da moradia. Permanência da concubina e da filha comum. Continuidade da locação. Entidade familiar. Ação de despejo por cessão indevida do bem. Descabimento. Improcedência.

A saída do locatário, permanecendo no prédio sua ex-companheira e uma filha comum, não pode e não deve ser considerada como cessão indevida da locação. Ao contrário, é forçoso declarar que a locação deve prosseguir com a mulher que permaneceu no imóvel.

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Doc. 103.2110.5029.7500

37 - 2TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Recibos comprobatórios de pagamento de alugueres que deixaram de ser juntados na ação de despejo. Desídia e negligência da parte que sabia de sua existência. Documento novo não caracterizado. Rescisória rejeitada. (Com jurisprudência).

«O documento hábil a amparar a pretensão rescisória, há de ser o legalmente conceituado como novo, e não aquele que deixou de ser produzido na ação rescindenda por desídia ou negligência da parte em procurá-lo.»

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Doc. 103.2110.5029.7800

38 - 2TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para admissibilidade da ação rescisória com fundamento em documento novo, deve o autor exibir aquele já existente ao tempo do processo em que foi prolatada a decisão que se quer rescindir.»

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Doc. 103.2110.5029.7600

39 - 2TACSP. Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).

«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.»

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Doc. 103.2110.5029.7700

40 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido baseado em diversas hipóteses legais de rescisória, sem relacioná-las suficientemente aos fatos ocorridos. Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. (Com doutrina).

«Ainda que não se entendesse como inepta a petição inicial da rescisória, porque dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, seria inafastável declarar que a autora carece de interesse processual, pois postula provimento inadequado para a situação.»

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Doc. 103.2110.5031.6100

41 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Majoração para meio salário mínimo na data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Sendo a causa de pequeno valor, deve-se examinar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.»

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Doc. 103.2110.5008.0700

42 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita». Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita», que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.

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Doc. 103.2110.5008.0600

43 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Procedência de consignação em pagamento daqueles aluguéis, com trânsito em julgado a favor da locatária. Fato superveniente, extintivo do direito do locador. Improcedência do despejo. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina).

Extintas, pelo depósito efetuado na consignatória procedente, as obrigações de pagar os aluguéis cuja insatisfação constitui fundamento do despejo, a consideração de tal fato superveniente leva à improcedência desta demanda.

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Doc. 103.2110.5016.6700

44 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Penhora. Cautelar visando à requisição de informações, junto à Receita Federal, sobre bens penhoráveis da parte adversa. Descabimento. Dados que não são prova e podem ser obtidos por simples ofício na execução. Extinção da cautelar.

É absolutamente inviável a produção antecipada de prova manejada pelo autor para obter informações da Receita Federal sobre possíveis bens penhoráveis em nome do devedor. Tais dados podem ser alcançados por simples ofício, na própria execução.

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Doc. 103.2110.5029.6600

45 - 2TACSP. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência de reintegração de posse promovida pelos autores. Caducidade de usufruto pelo não uso. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição que equivale a julgamento de mérito. Admissibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 269, IV. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5034.8600

46 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).

O direito à nomeação que o art. 652 do estatuto processual assegura ao executado somente tem cabimento quando da primeira penhora. Nas subseqüentes tal faculdade passa ao credor, pois a diligência vem apenas renovar o que desapareceu por culpa do devedor.

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Doc. 103.2110.5001.0400

47 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Acidente laboral típico com amputação de dedo. Incapacidade parcial permanente. Esforço adicional que o acidentado terá que dispender para exercer suas funções. Termo inicial a partir da alta médica. Seqüela não enquadrada nos anexos do Decreto 79.037/76. Irrelevância. Benefício concedido. (Indica jurisprudência).

Faz jus ao auxílio suplementar o obreiro que, em virtude de acidente laboral típico, terá que dispender esforço adicional para exercer suas funções, configurando-se a incapacidade parcial permanente.

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Doc. 103.2110.5022.5500

48 - 2TACSP. Prova. Alegação, em grau de recurso, de que as testemunhas da parte contrária faltaram com a verdade, e que os documentos apresentados são falsos. Descabimento, no caso. Recorrente que não contraditou as testemunhas nem promoveu incidente de falsidade no Juízo «a quo».

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Doc. 103.1674.7412.9400

49 - 2TACSP. Comissão. Corretagem. 6% do proveito econômico. Responsabilidade dos vendedores, salvo estipulação em contrário. CCB/2002, art. 724.

«A remuneração dos serviços do corretor condiciona-se à efetivação do negócio jurídico pretendido com a venda e compra do imóvel nas condições desejadas pelo vendedor. Logrando êxito o trabalho do corretor na aproximação, intermediação e final aquisição da propriedade tem o mesmo direito ao pagamento da comissão equivalente a 6% do proveito econômico obtido pelos vendedores em retribuição aos serviços prestados. Responsabilidade pelo pagamento da comissão de intermediaç... ()

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Doc. 103.1674.7412.9500

50 - 2TACSP. Comissão. Corretagem. Remuneração devida pelo negócio efetivamente realizado. Considerações do Juiz Júlio Vidal sobre o tema. CCB/2002, art. 725.

«... A rigor, se não há discrepância a respeito do direito do corretor à remuneração não há o mesmo no tocante ao momento em que se firma esse direito. Nesse sentido: Carvalho Neto «in» «Contrato de Mediação», Editora Jalovi, pg. 111; Francisco de Campos, Mattos Peixoto, Antônio Mercado e outros sustentam que: «o agente de negócio, o corretor, não tem direito a uma retribuição, à corretagem, à comissão, se o negócio de que se incumbiu deixou de realizar-se, se não foi c... ()

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