Art. 129º
Seção IX - DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA(Ir para)
- Falência. Decretação. Pagamento de dívida. Hipóteses de ineficácia
- São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
Falência. Decretação. Constituição de garantia real. Hipóteses de ineficácia
III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
Falência. Decretação. Doação. Hipóteses de ineficácia
IV - a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
Falência. Decretação. Renúncia à herança. Hipóteses de ineficácia
V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
Falência. Decretação. Venda ou transferência de estabelecimento. Hipóteses de ineficácia
VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
Falência. Decretação. Transferência de propriedade. Hipóteses de ineficácia
VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Falência. Decretação. Ineficácia de atos praticados antes da falência. Declaração de ofício
Parágrafo único - A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PERANTE A MASSA FALIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E GARANTIA FIDUCIÁRIA. REGISTROS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. I.
Agravo de instrumento. Falência. Grupo Atlântica. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Casa do Ator. Improcedência da pretensão do credor Marcos Munhoz, com determinação de arrecadação da unidade, sem apontamento de habilitação de crédito. Inconformismo. Acolhimento em parte. Substituição da unidade originalmente adquirida (n. 74) pela unidade 34 mediante aditivo contratual firmado dentro do termo legal da falência. Ineficácia em relação à massa falida. Lei 11.101/2005, art. 129, II. Pagamento do preço integralmente comprovado e posse do imóvel incontroversa. Entrega de unidade diversa da originalmente contratada por meio de aditamento celebrado às vésperas do pedido de recuperação judicial, configurando forma alternativa de satisfação de obrigação vencida da devedora dentro do termo legal. Negócio jurídico válido entre as partes, mas ineficaz perante a Massa Falida. Arrecadação do bem que não afasta a existência de crédito em favor do adquirente. Habilitação de crédito correspondente ao valor da unidade, com natureza de obrigação de dar, na classe de privilégio especial prevista na Lei, art. 83, V 11.101/2005. Precedente desta Câmara em caso análogo. Honorários sucumbenciais. Incidentes específicos de unidades do Grupo Atlântica. Atuação da Administradora Judicial voltada ao esclarecimento da situação dos credores, sem litígio propriamente estabelecido entre as partes. Descabimento da condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Agravo de instrumento. Falência. Incidente específico da unidade 13, do Empreendimento Casa do Ator. Decisão que declarou a ineficácia do contrato de aquisição da unidade firmado por um grupo de credores e a falida (Lei 11.101/2005, art. 129, II). Inconformismo do grupo de credores. Não acolhimento. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Ineficácia do mesmo instrumento particular de compromisso de compra e venda já reconhecida, por decisão transitada em julgado, em incidente relativo à unidade 72 (AI 2022628-41.2026.8.26.0000). Negócio jurídico caracterizado como relação de investimento, e não aquisição imobiliária, diante da ausência de aporte de recursos novos, compensação de créditos derivados de investimentos em SCP, irregularidade de representação da SPE e confusão patrimonial entre as sociedades envolvidas. Inexistência de coisa julgada material decorrente de acordo homologado judicialmente. Manutenção da classificação dos agravantes como investidores. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Via inadequada para desconstituição de garantia. Rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTRA GARANTIDORES. POSSIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO QUE PERTENCE ÀS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS E NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, AFASTANDO QUALQUER RISCO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FORÇADA COM BASE NOS LEI 11.101/2005, art. 129 e LEI 11.101/2005, art. 130. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO EXAME E INTERPRETAÇÃO DOS INFORMES FÁTICO PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRETENDIDA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO QUE ESBARRARIA NECESSARIAMENTE NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Falência. lei 11.101/2005, art. 129, III. Garantia fiduciária constituída no termo legal para assegurar dívida anterior. Tese de novação objetiva e de substituição de garantias. Necessidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório. Súmula 7/stj. Homologação judicial pretérita. Análise inviável na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
FALÊNCIA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE À LEI FALIMENTAR. CONTRATOS DECLARADOS INEFICAZES PERANTE A MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. INOPONIBILIDADE À MASSA FALIDA. ART. 1.245 DO CC. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Falência. Determinação a ex-sócia para cumprir deveres do lei 11.101/2005, art. 104. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.