CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1565º
Capítulo IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO(Ir para)
Art. 1.565- Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1º - Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2º - O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.137.415 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/10/2024 - DJ 17/10/2024
Recurso especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. CCB/2002, art. 1.597, V. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. CCB/2002, art. 1.565. CF/88, art. 226, §1º e §7º. ECA, art. 27.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.873.918 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 02/03/2021 - DJ 04/03/2021
Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.648.858 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 20/08/2019 - DJ 28/08/2019
Família. Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Sobrenome. Retificação de registro civil. Acréscimo. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Identidade familiar. Justo motivo. Segurança jurídica. Preservação. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.433.187 - SC - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 26/05/2015 - DJ 02/06/2015
Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade. CCB/2002, art. 16; Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 6.015/1973, art. 57; CCB/2002, art. 1.565, §1º;
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.279.952 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/02/2015 - DJ 12/02/2015
Família. Casamento. Divórcio. Registro público. Recurso especial. Direito de família. Filhos. Retificação do registro de nascimento. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. Princípio da simetria. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, arts. 54, item 7, 57 e 109. CCB/2002, art. 1.565. ECA, art. 20 e ECA, art. 27.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.230.060 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 13/08/2014 - DJ 29/08/2014
Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 910.094 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/09/2012 - DJ 19/06/2013
Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 964.489 (964.489) - RS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/03/2013 - DJ 20/03/2013
Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.072.402 (1.072.402) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/12/2012 - DJ 01/02/2013
Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.072.402 (1.072.402) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/12/2012 - DJ 01/02/2013
Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 240 (Dispositivo equivalente).