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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 204.6471.1000.6700

1 - TRT10. Arquivamento do pedido de registro sindical. Mediadores judiciais e extrajudiciais. Categoria profissional. CLT, art. 511, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 167.

«1 - A atuação do conciliador e mediador judicial e extrajudicial, em razão da própria regulamentação da matéria, conta com a denominada «solidariedade de interesses» e «similitude de vida», porquanto tais profissionais atuam em atividades idênticas, similares ou conexas (CLT, art. 511, §§ 1º e 2º). 2 - Entretanto, além da atuação do mediador/conciliador privado, o CPC/2015 também prevê a possibilidade de tais atividades serem realizadas por meio de servidores públicos ... ()

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Doc. 198.6092.6001.0500

2 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de teto regulamentar. Coisa julgada. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação de questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 505. Transitando em julgado a sentença do processo de conhecimento, não podem seus termos serem «rescindidos» pelo juízo de execução, pois o processo, como estrutura científica, é um complexo de atos que devem ser exercidos de forma tempestiva e ordenada. CPC/2015, art. 505.

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Doc. 198.6092.6001.0600

3 - TRT10. Horas extras. Cálculos.

«Corretos os cálculos que incluem as horas extras na base de cálculo do complemento de aposentadoria. Nada a reformar.»

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Doc. 198.6092.6001.0700

4 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índices aplicáveis.

«A decisão exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, estabeleceu que a complementação de aposentadoria do exequente é regida pelo Estatuto de 1967, o qual assegura a correção dos benefícios na mesma proporção dos salários dos empregados da ativa.»

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Doc. 198.6092.6001.0800

5 - TRT10. Juros de mora. Incidência. Lei 8.177/1991, art. 39.

«Não merece reparo os cálculos quando observado que os juros de mora incidiram sobre a importância total da condenação, sem excluir as parcelas atinentes ao INSS, à CASSI e às contribuições da PREVI (Lei 8. 177/1991, art. 39 e Súmula 200/TST)» (Desembargador Ricardo Alencar Machado).»

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Doc. 198.6092.6001.0900

6 - TRT10. Imposto de renda. Juros de mora. Não incidência.

«Nos termos da OJ 400/SBDI-1, os juros de mora, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404, não integram a base de cálculo do imposto de renda.»

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Doc. 198.6092.6001.1000

7 - TRT10. Inss patronal.

«Não logrando o recorrente desconstituir os fundamentos da decisão, estes remanescem incólumes, impondo-se a manutenção da decisão agravada.»

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Doc. 198.6092.6001.1100

8 - TRT10. Litigância de má-fé. Não caracterização.

«Não verificada deslealdade processual ou suposta falta de ética praticada pela parte, inviável sua condenação por litigância de má-fé.»

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Doc. 202.4844.3005.7600

9 - TRT10. Embargos de terceiro. Impropriedade da indicação como alvo da execução não comprovada na espécie. Manutenção da penhora de valores. CPC/2015, art. 674.

«O reconhecimento da legitimidade para opor embargos de terceiro deriva exatamente da situação em que, considerado o alvo da execução sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sujeito vem insistindo em sua condição de estranho e assim ameaçado os seus bens, se já não antes efetivada a própria constrição patrimonial. A discussão de ser parte ilegítima para a execução, assim, desvia-se do incidente não instaurado para os embargos de terceiro. Con... ()

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Doc. 196.2564.0000.5700

10 - TRT10. Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento ... ()

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