STJ - Diário Oficial 27/05/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6020.1983.9605

1 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1584.4227

2 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1710.9399

3 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1655.6889

4 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Duplicidade de intimações eletrônicas. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos providos.

1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, há de prevalecer a intimação eletrônica, prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui de status intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1686.3891

5 - STJ. Servidor público e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ -, rel. AgInt no REsp. Acórdão/STJ Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de DJe de;, rel. Ministro 8/6/2021 AgInt no REsp. Acórdão/STJ Napoleão Nunes Maia Filho,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1368.0244

6 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cancelamento de enunciado de súmula. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul contra acórdão da Terceira Seção do STJ que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231. 2 - Os embargantes alegam quatro erros de premissa e uma omissão no acórdão: (i) impossibilidade de o STJ revisar entendimento do STF fixado no Tema 158; (ii) desnecessidade de indicativo de revisão do Tema 158 pelo STF para que o STJ revisse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1848.1123

7 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Revisão de entendimento jurisprudencial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos nos autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, contra acórdão da Terceira Seção que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Os embargantes alegam quatro erros de premissa e uma omissão no acórdão: (i) impossibilidade de o STJ revisar entendimento do STF fixado no Tema 158 da repercussão g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1693.9322

8 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cancelamento de súmula. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos nos autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, contra acórdão da Terceira Seção que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Os embargantes alegam quatro erros de premissa e uma omissão no acórdão: (i) impossibilidade de o STJ revisar entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1251.0409

9 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de violação da individualização da pena e da motivação e de existência de erro na fixação do regime prisional. Reiteração de pedidos constantes em revisão criminal anteriormente proposta. Descabimento. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Não enquadramento nas hipóteses legais. Inexistência de ilegalidade. Mero inconformismo.

1 - As questões atinentes à alegação de violação da individualização da pena e da motivação (culpabilidade e circunstâncias do crime), bem como à existência de erro na fixação do regime prisional constituem mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal 5.526/TO, a qual foi julgada improcedente, dada a ausência de ofensa ao art. 621, I, do CPP. 2 - Incabível nova revisão criminal fundada nas mesmas alegações e provas (art. 622, parágrafo único, do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1220.6379

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1832.8768

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial prejudicado. Decisão proferida mediante aplicação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STF. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ contra a decisão pela qual declarou-se prejudicado o exame do seu agravo em recurso especial, em razão do provimento do recurso aviado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. a fim de que o feito seja remetido para a Justiça Federal da 3ª Região. 2 - A parte recorrente alega, em síntese, a inexistência de prejudicialidade, visto que"no recurso especial da ANTAQ também se pretende a remes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1274.9123

12 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2.»A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1227.4245

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Não exaurimento de instância. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo a qual o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não é suficiente para exaurir a instância jurisdicional. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1279.6375

14 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da . 2 - No caso, a Administração deu ciência apenas em à parte impetrante do 13/11/2023 indeferimento de seu recurso sobre a lista de homologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-201, regido pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1702.2449

15 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da . 2 - No caso, a Administração deu ciência apenas em à parte impetrante do 13/11/2023 indeferimento de seu recurso sobre a lista de homologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-201, regido pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1611.1123

16 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da . 2 - No caso, a Administração deu ciência apenas em à parte impetrante do 13/11/2023 indeferimento de seu recurso sobre a lista de homologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-201, regido pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1121.6806

17 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência afastada. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1722.4957

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição cumulativa de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inexistência de hipótese legal autorizativa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa da via recursal. Embargos não conhecido.

1 - Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão. 2 - O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna inviável o conhecimento da segunda insurgência interposta contra o mesmo ato decisório, porquanto incide a preclusão consumativa da via recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1363.7816

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Ações anteriores extintas sem exame do mérito. Falta de recurso próprio. Interrupção do prazo de 120 dias. Ausência. Decadência do configuração. Precedentes. Agravo writ. Interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu de modo consonante com a jurisprudência desta Corte, já que a extinção de anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, mandamus com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na , com vista à nova impetração. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1878.6144

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital 001/quadro-Geral/2012 do estado de tocantins. Candidata que restou aprovada fora do número de vagas previso no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso, por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1939.0578

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1673.0897

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1950.6855

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1735.6145

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1646.0462

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inadmitido o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, não sendo conhecido.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1847.1899

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Bloqueio em conta corrente. Ordem judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem asseverou que, tendo a decisão judicial proferida na ação penal determinado, tão somente, o bloqueio dos numerários depositados em conta corrente, não poderia o banco ter aplicado os valores retidos, de modo que inexiste responsabilidade dos agravados pelo pagamento de juros remuneratórios e correção monetária. 2 - Os arts. 186, 927, 627 e 629, do Código Civil; e , § 3º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1326.3352

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Recurso não provido. 1.»a acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a, observado o critério 11/11/1997 da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Súmula 507/STJ.

2 - Tendo sido a aposentadoria concedida em setembro de 2008, inviável a acumulação com auxílio acidente. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1761.1248

28 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. 1.»a acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a, observado o critério 11/11/1997 da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Súmula 507/STJ.

2 - Tendo sido a aposentadoria concedida em 2009, inviável a acumulação com auxílio acidente. 3.Não havendo vícios no julgado, não há provimento integrativo a ser proferido. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1244.3856

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela ausência de violação ao e pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1616.0106

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1907.0938

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1545.2541

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, tampouco nulidade por ausência de fundamentação, afastando-se, por c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1337.3877

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia; e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1642.9700

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recursoespecial. Omissão e carência de fundamentação verificados. Cabimentodo recurso do CPC, art. 1.022. Ausência dos requisitos para aimposição da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Exclusão. Embargos dedeclaração acolhidos.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a 1 decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), vício processual que ora se verifica.. A"multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovimento do agravo 2 interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição» (agint no aresp 2.331.565/sp, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em, DJE de 14/8/2023). 16/8/2023. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 3

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1519.0347

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1302.1974

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido. Conclusão pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento interposto pela parte agravada, para o fim de rejeitar a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido,"diante da ausência de indício de prova, ainda que mínima, de que o agravante praticou a conduta descrita na inicial, não se pode afirmar a ocorrência de ato ímprobo que justifique o recebimento da inicial". 2 - No caso, infi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1547.8853

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade. Falta de intimação. Suprimento. Nulidade. Ausência. Improbidade. Desvio de diárias e uso de recursos estatais para veiculação de propaganda política pessoal. Dolo e dano evidenciados. Continuidade tipico-Normativa. Agravo interno desprovido.

1 - A manifestação superveniente da parte neste agravo interno acerca da incidência do Tema 1.199/STF ao caso afasta eventual nulidade da falta de sua intimação anterior, após o julgamento da tese. 2 - Ausente a impugnação adequada da decisão da origem de inadmissão do recurso especial, o respectivo agravo não deve ser conhecido. 3 - A redação atual da Lei de Improbidade Administrativa mantém a punibilidade da veiculação de publicidade de natureza personalista, com recursos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1957.7200

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Vícios de fundamentação. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dano e dolo. Presença. Pagamentos de valores sem autorização, por serviços não realizados e em desconformidade com o contrato e o convênio federal. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte não interpôs o necessário recurso extraordinário contra o fundamento de base constitucional adotado pela origem para validar sua compreensão, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Estão presentes dano e dolo na conduta, configur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1745.3616

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem acerca das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, diante das particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da suspensão do prazo prescricional, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1442.2355

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1280.6797

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição pela alínea"a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1796.7386

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da prescrição do crédito da executada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da impossibilidade da compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente pelos exequentes - pois não teria havido a demonstração da certeza, da liq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1607.3944

43 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1202.7818

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Alegação de violação genérica à Lei sem a indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive

1 - quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1873.9569

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Art. 10, VIII, da lia. Efetiva prestação de serviços. Dano impossibilidade. Art. In re ipsa. 1.022 do CPC. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Em atenção à finalidade integrativa do recurso declaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1739.8713

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1295.3691

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé incabíveis. Não incidência. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente

1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio da persuasão 2 - racional, em face das circunstâncias de cada caso concreto. Tendo o magistrado concluído pela suficiência do acervo probatório, o acolhimento da pretensão recursal para v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1236.1985

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais aos procuradores públicos com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Adi 6053/df. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabeleceu que não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 3 - No me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1458.3880

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Incidência da súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. O tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre o alcance do título executivo.

1 - Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual acerca do alcance do título 2 - executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não procede o argumento de não incidência do óbice. Prevalece também a incidência da Súmula 211/STJ, porquanto não houve manifestação da 3 - Corte de origem sobre o alegado enriquecimento ilícito, tendo o Tribunal local resolvido a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1733.3384

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos via cooperação judicial, nos termos do 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações